Acórdão nº 0005321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESARIO ALVES
Data da Resolução07 de Março de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M PINTO IN TGDC PAG511. P LIMA-A VARELA IN CCANOT V1 PAG185. M GONÇALVES IN COD PEN PORT PAG113. D MARQUES IN NFDC PAG90.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 289/73 DE 73/06/06 ART1 ART27. DL 275/76 DE 76/04/13 ART1 N1 A ART8 N1 A ART9 N1. CP82 ART48 ART65 ART72 ART107 ART109. CCIV66 ART280 ART286. CONST82 ART62 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/06 IN BMJ N259 PAG161. AC STJ DE 1975/11/24 IN BMJ N251 PAG179.

Sumário: I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser...

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