Acórdão nº 0005321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1984

Magistrado ResponsávelCESARIO ALVES
Data da Resolução07 de Março de 1984
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M PINTO IN TGDC PAG511. P LIMA-A VARELA IN CCANOT V1 PAG185. M GONÇALVES IN COD PEN PORT PAG113. D MARQUES IN NFDC PAG90.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 289/73 DE 73/06/06 ART1 ART27. DL 275/76 DE 76/04/13 ART1 N1 A ART8 N1 A ART9 N1. CP82 ART48 ART65 ART72 ART107 ART109. CCIV66 ART280 ART286. CONST82 ART62 N3 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/06 IN BMJ N259 PAG161. AC STJ DE 1975/11/24 IN BMJ N251 PAG179.

Sumário: I - A perda a favor do Estado, nos termos do Decreto- -Lei n. 289/73, da totalidade do prédio ou prédios objecto de operações ilícitas de loteamento, deve ser...

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