Acórdão nº 9830512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelPINTO DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART55 N1. CPEREF93 ART13. LOTJ87 ART81.

Sumário: I - É o tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo, o materialmente competente para, declara a falência duma firma objecto de um processo de recuperação de empresa já instaurado ao tempo da vigência do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho. II - A nova redacção dada ao artigo 8 n.3 do Decreto- -Lei...

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