Aviso n.º 1749/2018
| Data de publicação | 07 Fevereiro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | União das Freguesias de Águeda e Borralha |
Aviso n.º 1749/2018
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 2 postos de trabalho na categoria/carreira de assistente técnico na modalidade de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril (doravante Portaria) e nos termos do estipulado no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, de acordo com a deliberação da União das Freguesias de Águeda e Borralha, de 15 de janeiro de 2018, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para admissão de dois Assistentes Técnicos, previstos e não ocupados no mapa de pessoal da União das Freguesias de Águeda e Borralha, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 1 ano, eventualmente renovável por iguais períodos até ao limite previsto no n.º 1 do artigo 60.º da LTFP.
2 - Para efeitos do n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara -se não estarem constituídas reservas de recrutamento na União das Freguesias de Águeda e Borralha.
3 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com a Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi solicitado parecer prévio ao INA que declarou a inexistência de trabalhadores com o perfil pretendido em situação de requalificação, atual Regime de Valorização Profissional.
4 - Local de Trabalho: Área Geográfica da União das Freguesias de Águeda e Borralha.
5 - Caracterização dos Postos de Trabalho: No âmbito geral, as funções a exercer são as que constam do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, de acordo com o conteúdo funcional da categoria de assistente técnico correspondente ao grau 2 de complexidade, mais especificamente a execução de atividades inseridas no serviço administrativo da Junta de Freguesia, tais como: atendimento ao público, organização e arquivo de correspondência, certificação de fotocópias, emissão de atestados, declarações e outras confirmações, registo e licenciamento de canídeos e gatídeos e arquivo dos respetivos processos, reprodução de fotocópias, afixar avisos, editais, anúncios e ordens de serviço sempre que necessário, atendimento telefónico e gestão dos processos relacionados com os cemitérios da freguesia.
6 - Requisitos gerais de admissão:
Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido para o exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Nível habilitacional exigido: 12.º ano de escolaridade
7 - No presente procedimento não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 -...
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