decreto lei 331 80 28 agosto
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... , filho de EH… e de EI…, nascido a 28/5/1944, em …, Porto, em coautoria com os ... e 6 meses de prisão (falência “BC…”); 80) – de um crime de corrupção passiva para ato ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... a GT…, Lda por 136.000.000$00, a GU…, por 331. 500.000$00 ... 87) Os bens imóveis ... 000$00 pelos agora recorrentes (1 ou 2 de agosto de 2001); - tendo o pagamento ao arguido AZ… ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto, que aprova e regula o procedimento ... especial ... do que acontecia com o Decreto da AR sob o qual incidiu o processo de ... pela Portaria n.º 237-A/2018, de 28 ... de agosto, que define as condições ... a decisão BVerfGE 125, 260 ... [331]) ... Para superar estas dificuldades, deve o ... portuguesa foi atingida nas décadas de 70/80 do século passado por ... diversos desafios à ...
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Relatório n.º 10/2018
... Registou-se uma duração média de 28 dias que representa uma redução de 4 % na ... ção de pronúncias escritas, em 12 de agosto de 2017. Na determinação concreta do montante ... A. numa coima de 233 530,80 euros e a HMR-Health Market Research, Lda. Numa ... Pergás, nos termos do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro, revisto ...
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Edital n.º 1040/2021
... do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT-Regime Jur\xC3" ... ), alterada pela Lei n.º 74/2017, de 16 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 3/2021, de 7 de janeiro ... Municipal de 27 de setembro de 1996 e 28 de fevereiro de 1997, publicado ao abrigo ... de ... N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 331 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y1735{bottom:79.824126px;}.y17cf{bottom:80 ... ;}.y3580{bottom:330.986373px;}.y11ba{bottom:331 ... ;}.fsa{font-size:22.385571pt;}.fse{font-size:28 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... º do Decreto -Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, e até à definição de critérios de ...
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Edital n.º 166/2022
... :24.529940px;}._8{width:30.280100px;}._9{width:80 ... ;}.y1547{bottom:330.033285px;}.yb2f{bottom:331 ... 465276px;}.h1c{height:27.652226px;}.h27{height:28 ... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... /2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, retificada pela declaração n.º 35 -A/2018, ...
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Edital n.º 166/2022
... Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, com as altera- ... República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2021; ... N.º 34 17 de fevereiro de ... /2017, de 29 de dezembro, 51/2018, de 16 de agosto, ... retificada pela declaração n.º 35-A/2018, ... 80.º ... A reposição do acabamento final do ... N.º 34 17 de fevereiro de 2022 Pág. 331 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Regulamento n.º 1061/2023
... aprovação da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto, foi alterada a Lei n.º 73/2013, de ... 3 de ... N.º 193 4 de outubro de 2023 Pág. 331 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, ... na sua ... Artigo 28.º ... 1 — A Câmara Municipal enviará, ...
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Aviso n.º 20120/2023
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... maio, na sua ... 28.º, 32.º, 36.º, 37.º, 40.º, 40.º-F, 40.º-U, ... de Ministros n.º 61-A/2015, de 20 de agosto; ... xv) Plano Nacional da Água [PNA], ... N.º 204 20 de outubro de 2023 Pág. 331 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Listagem (extrato) n.º 2/2022
N.º 158 17 de agosto de 2022 Pág. 51 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as Medalhas ... AVR ... 28 09-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... CBR ... 80 09-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ... PRT ... 331 09-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente ...
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Lei n.º 38/2023
N.º 149 2 de agosto" de 2023 Pág. 3 ... Diário da República, 1.ª s\xC3" ... com o objetivo de alcançar pelo menos, 80 % de renováveis na produção ... de ... N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 28 ... Diário da República, 1.ª série ... Neste ... plano, registe-se a entrada em vigor do Decreto"-Lei de ... Saúde Mental, que estabelece os princ\xC3" ... Envelhecimento e qualidade de ... 53 152 245 331 385 1166 ... Subtotal 734 1562 1807 2123 2059 ...
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Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...
... 6) ... Por despachos de 26.03.2012 e de 28.03.2012, o Presidente do STA e do CSTAF ... 80/11.3BE…….; 184/11.2BE…..; 47/1.1BE……; ... ónica avançada se encontra regulada no Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto, na redacção ... e 331/11.4BE… ... (todos da área tributária), ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... ões interlocutórias, a saber: 1) Despacho de 28-10-2011, com conclusão de 11-10-2011, proferido ... n.º 303/2007, de 24 de Agosto (cfr. artigos 11.º, n.º 1, e 12.º, n.º 1); K) ... litigante de má fé), reproduzidos no ponto 80 do corpo das alegações, do recurso identificado ... 168 a 214; facto alegado no artigo 331.º da Réplica e provado por documento autêntico ... ão do disposto no artigo 5.º, n.º 1, do decreto preambular da Lei 41/2013 ... I.3.2. O erro da ... -
Aviso n.º 16940/2023
... agosto, do Presidente da Agência para a Gestão ... conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que ... reduzir o número de ignições em 80 % nos dias de elevado risco de incêndio; ... outubro, tendo recebido parecer positivo, em 28 de novembro de 2022 ... Aprovação: ... O ... 103,9964 ... 331 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2022/A
... {word-spacing:24.374196px;}.ws67e{word-spacing:28 ... ;}.y1c8{bottom:79.871734px;}.y2a8{bottom:80 ... ;}.y1a65{bottom:330.883457px;}.ya0a{bottom:331 ... Regional n.º 21/2005/A, de 3 de agosto. • Reabilitação do Parque Habitacional da ...
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Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às
... º, n.º 1 e 24.º, alíneas h) e i), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22-01, na pena de dez anos de ... ário da República, I Série - A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, ... 590); sessões 2666 (fls. 331), 4915 (fls. 483), 5253 (fls. 484), do Alvo ... a heroína pelo preço que aquele pretendia (4,80 a grama) [sessões 24939, 24941, 24945, 24948, ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... ência do Conselho de Ministros, 11 de agosto" de 2022. — O Primeiro-Ministro, António ... Lu\xC3" ... N.º de estágios. 24 36 48 € 80 000,00/ano TdP, I. P., eAgência ... Nacional ... em territórios do Interior ... 28 Execução da medida «programa ... nacional de ... de acordo com o Decreto-Lei ... n.º 67/2004, de 25 de março e ... a ... los de vida saudáveis ... 331" Desenvolvimento de iniciativas ... para a promoç\xC3" ...
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Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... da República, I Série – A, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1995, e BMJ n.º 450, pág. 72, ... 80,00 7/8/2015 400,00 ... , operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, e que teve lugar em 15 de Setembro de 2007, ... o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro), passou a ... , de 26 de Novembro de 1926 e Decreto n.º 15 331, de 9 de Abril de 1928, começando “a vigorar ...
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Regulamento n.º 826/2023
N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 304 ... Diário da ... A publicação do Decreto"-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, trouxe altera\xC3" ... ção do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, trouxe alterações à organização do Sistema ... N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 331 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... chegada ao local ... Artigo 80.º ... Avaliação do desempenho na resposta a ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2007, de 28 de Setembro de 2007
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Listagem (extrato) n.º 8/2022
N.º 160 19 de agosto de 2022 Pág. 61 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... ACR ... 28 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... CBR ... 80 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ... PRT ... 331 04-12-2020 Assiduidade 2 Estrelas Agente ...
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Aviso n.º 18115/2021
... Territorial (RJIGT), Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual ... agosto de 2021, deliberado por unanimidade aprovar a ... Estado dos Recursos Naturais, de 28 de abril de 1993, publicado no Diário da ... Pavia ... 331 Portela ...
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Regulamento n.º 203/2023
... nistrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, alterado e ... que esta Câmara Municipal, em sua reunião de 28 de novembro ... corrente, deliberou aprovar o ... n.º 32/2016 de 24 de agosto ... Tendo presente que a habitação pública ... N.º 31 13 de fevereiro de 2023 Pág. 331 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 15 ... 60,01 %-80 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 28.º Cooperação em matéria de estatística 1 - ... mercado SECÇÃO A Disposições gerais Artigo 80.º Objetivo As Partes procedem à liberalização ... Decisão do Conselho Geral da OMC de 30 de agosto de 2003 sobre a aplicação do n.º 6 da ... à seleção do mediador nos termos do artigo 331.º, as Partes no procedimento esforçam-se de ... da Parte AC 1 - Em conformidade com o Decreto n.º 902 de 9 de janeiro de 2006, Salvador aplica ...
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Listagem (extrato) n.º 4/2022
N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 27 ... Diário da República, 2.ª ... ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º.177/82, de ... 12 de maio, as medalhas ... N.º 159 18 de agosto de 2022 Pág. 28 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... BRG ... 80 06-03-2021 Comportamento ... Prata Agente ... MDR ... 331 05-01-2021 Comportamento ... Ouro Agente ...