Anúncio n.º 242/2022
| Data de publicação | 02 Novembro 2022 |
| Número da edição | 211 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alvaiázere e Freguesia de Pussos São Pedro |
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 285
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALVAIÁZERE E FREGUESIA DE PUSSOS SÃO PEDRO
Anúncio n.º 242/2022
Sumário: Transferência de competências do Município de Alvaiázere para a Freguesia de Pussos
São Pedro — auto de transferência de recursos.
Entre o Município de Alvaiázere, NIPC 506605949, com sede na Praça do Município, 3250 -100
Alvaiázere, e com o endereço eletrónico geral@cm-alvaiazere.pt, representada pelo seu Presi-
dente, Dr. João Paulo Carvalho Guerreiro, no uso das competências previstas nas alíneas a) do
n.º 1 e na alínea f) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua
atual redação, como Primeiro Outorgante, e a Freguesia de Pussos São Pedro, NIPC 510 833 527
com sede em Rua 15 de Junho, n.º 22 Cabaços, 3250 -350 Pussos, e com o endereço eletrónico
junta.pussos@mail.telepac.pt, representada pelo seu Presidente, Paulo Sá, no uso da competência
prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, na sua atual redação,
como Segunda Outorgante, é celebrado o presente auto de transferência de recursos, nos termos
e para os efeitos do disposto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que se rege
pelas seguintes cláusulas:
CAPÍTULO I
Disposições gerais e objeto
Cláusula 1.ª
Objeto e âmbito de aplicação
1 — O presente auto de transferência tem por objeto a definição e quantificação dos recursos
patrimoniais e financeiros que são transferidos pelo Município de Alvaiázere para a Freguesia de
Pussos São Pedro, com vista ao exercício das seguintes competências:
a) A gestão e a manutenção de espaços verdes;
b) Limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
c) Manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público,
com exceção daquele que seja objeto de concessão;
d) Gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;
e) Realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação Pré -Escolar e do
Primeiro Ciclo do Ensino Básico, que se situem na área da respetiva freguesia;
f) Manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos referidos na alínea anterior.
2 — O âmbito territorial de aplicação do presente Auto respeita a toda a área geográfica da
freguesia de Pussos São Pedro.
3 — O presente auto tem por base o relatório de suporte à fundamentação económico -financeira
das transferências de competências aprovado pelos Órgãos competentes.
Cláusula 2.ª
Forma do Auto de Transferência
O presente auto de transferência de recursos é celebrado por escrito e composto pelo respe-
tivo clausulado.
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