decreto lei 272 87 3 julho
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Decreto-Lei n.º 79/2011
... sua instalação ... 3 — A avaliação económica e o estudo referidos ... a) O Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho, na redacção ... que lhe foi dada pelos ... 272/92, de 31 de Março; ... u) Portaria n.º 273/92, ... 2010/87 ...
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Acórdão nº 4444/03.8TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - Tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal possa qualificar a situação como sendo de responsabilidade civil contratual, sem embargo de o autor pretender a aplicação das regras da responsabilidade civil extracontratual. II - Há responsabilidade civil...
... , a título de quantum doloris, a quantia de €3".000,00, e, a título de prejuízo da sua afirmaç\xC3" ... 272 e ss., 276 e ss., 281 e ss., 286 e ss. e 294 e ... a ocorrer em 11/12/2002, por força do Decreto-Lei nº 287/2002, de 10/12 ... MM) Ao ... 15 a 17 de novembro de 2001, de 11 a 26 de julho de 2002, de 27 de julho de 2002 a 27 de agosto de ... 87. Do trabalho suplementar prestado pela autora, no ... -
Relatório 12-F/2007, de 04 de Setembro de 2007
... 3 100 131 - 100 131 309 619 ... Disponibilidades em ... 13 1 389 10 557 272 ... Resultado do exercício ... e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro ... As NCA ... mento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho, transposto para o ordenamento nacional pelo ... Mobiliário e material ... 87 008 (44 830) 42 178 390 (75 078) (8 489) 45 091 ...
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Relatório n.º 6-M/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... Conservatória do Registo Comercial de Lisboa (3.ª Secçáo). Matrícula n. 58 588/831028; ... ; número e data da apresentaçáo: 23/20 de Julho de 1994 ... Celeste de Jesus Lourenço, segunda ... 272 028 806,0 96 851 702,5 175 175 103,5 32 701 814,5 ... 2 352 841,0 2 265 074,0 87 767,0 185 631,0 ... Adiantamentos a fornecedores ... Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto -Lei n. 410/89, de 21 de Novembro ... As ...
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Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...
... Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 3 de Dezembro de 2015, e que julgou improcedente a ... conseguido precisado qual o seu conteúdo! 87". Não conseguiu precisar os cd’s que de forma t\xC3" ... julho prevê: “… os cuidados de saúde mental são ... E ainda Acórdão TRL 272/13.0YXLSB.L1-2 proc. n.º 12-05-2016 I – Os ... De acordo com o artigo 9º do Decreto-Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, ... -
Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
... 4,0 5,1 4,3 4,4 ... EUA ... 53 97 042 102 272 ... 02 - Comissóes ... que iniciou a activi-dade bancária em 1 de Julho de 1993 após a conclusáo do processo de fusáo ... em conformi-dade com as disposiçóes do Decreto-Lei n. 36/92, de 28 de Março, e respeitam aos ... 510 861 - 99,99 99,87 510 - - ... Arena 2004 - II A ...
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... 3.250,00, uma caução no montante de € 3.750,00, ... faturação média mensal se cifrou em € 5.272,76 para pagar todos os custos (doc. junto ao ... sócios denominaram de “….”, em 12 de julho de 2019, o Requerente e sócio AP e os outros ... do STJ de 05.03.87, 02.11.89, 07.12.93, 28.01.99, 20.06.00, 20.03.02 ... 11º do Decreto-Lei n.º 158/2009 de 13 de julho, regulamentadas ... -
Acórdão nº 33945/15.3T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
“I–Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência de sociedade comercial, a ação declarativa que havia sido proposta pelo credor contra aquela e outros, destinada a obter o reconhecimento de crédito peticionado, deixa, objetivamente, de oferecer qualquer interesse, benefício ou vantagem, juridicamente consistentes, dos incluídos na tutela que se visou atingir ou assegurar...
... à Entidade Supervisionada. 3.–O Banco, S.A., I foi notificado da supra ... nos números 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 199/2006. Desta forma, o Banco de ... instância, nos termos do disposto no artigo 272°, n.º 1, do Código de Processo Civil, até que ... decisão do Banco Central Europeu de 13 de julho" de 2016, que determinou a revogação da autoriza\xC3" ... °, n.º 3; vd., também, o n.º 2 do art.° 87.°) (…) a estatuição deste art. 90.º ... -
Parecer n.º 6/2008, de 08 de Julho de 2008
... ções ainda não acolhidas e que se reiteram 3 -- Novas Recomendações III -- Legalidade e ... O Orçamento do Estado e a Região I.3 -- Decreto de Execução Orçamental I.4 -- ... ítulo II.4 e II.5); 7 -- As TOE, 218 086 903,87 (menos 6,0% do que em 2005 -- 13,9 milhões), ... ,30 ( 11 092 324,90 a fornecedores e 1 632 272,40 ao SPER) (Capítulo VI.2.2); 27 -- A 31 de ...
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Acórdão n.º 479/94, de 24 de Agosto de 1994
... ão do disposto nos artigos 278.°, números 1 e 3, da Constituição e 51.°, n.° 1, e 57.°, n.° ... artigos 1.°, n.° 1, e 3.°, n.° 1, do Decreto n.° 161/VI da Assembleia da República, enviado ... ) e e) do n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 20/87", de 12 de Junho, o poder de exigir a identificaç\xC3" ... das medidas de polícia, constante do artigo 272.°, n.° 2, da Constituição da República ... , respectivamente, 23 e 24 de Maio e 16 de Julho de 1986, e 1.' série, números 99, 100 e 101, ...
- Portaria n.º 1187/2010, de 17 de Novembro de 2010
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Acórdão nº 0164/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegações e conclusões do recurso o desacerto daquela sentença, indicando as razões que o levam a concluir pela sua anulação ou alteração.
... do óbito da autora da herança; 3ª) O Decreto-Lei n° 472/99 de 8/11 veio reduzir o prazo da ... do Porto solicitou elementos junto do 1°, 2°, 3° e 8° Bairro Fiscal de Lisboa, designadamente ... 87° Código, o pedido de avaliação apresentado, ... 272 e 273 do PA ... Em 20.01.2003 foi efectuada uma ... de valores emitida pelo 5° Bairro em 21 de Julho de 1998 ... 2° - Uma vez que da análise ao ... -
Acórdão nº 07269/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... 60º nº 3 e n.º 7 da LGT ... iii) Se a Administração ... Decreto-Lei nº 229/02, de 31/10, mas o art. 12.º do EBF ... 87 e 88, do P.A.; cópia da sentença proferida em ... 272/275, do pef ... S) Em 25.01.2006, a mandatária ... pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com alterações posteriores, «[n]o caso de ...
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Relatório n.º 6-G/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... 3 919 3 683 3 003 6,4 Créditos sobre clientes ... Julho: Aquisição pelo Banco Comercial Português de ... 9 981 272 ) 9 490 053 ) 6 -A -- Fundo para riscos ... da consolidação integral no âmbito do Decreto -Lei n.º 36/92, tendo em atenção a diferente ... Lisbor 3m + 0,125 1 750 000 Obrigações CISF/87 2.ª Série F ...
- Despacho n.º 17012/2008, de 24 de Junho de 2008
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Acórdão nº 0124/21.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
(acórdão remissivo)
... Aduaneira (AT) vem, nos termos dos números 2, 3 e 4 do artigo 25.º do Regime Jurídico da ... da decisão arbitral proferida a 26 de julho de 2021 no processo arbitral n.º 885/2019-T, por ... , no âmbito dos Acórdãos n.º 101/19, 84/19, 87/20, 32/20, 63/20 e o 113/20 ... MM. Em suma, ... e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro e objeto de ... fls. 258 a 272 e 285) ... 9) Na sequência da celebração dos ... -
Acórdão nº 72/07.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (a
... ção por que nestes autos vem pronunciado; 3) julgar a arguida A ... autora de um crime de ... violentos – artigo 13.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 423/91, de 30/10 ... Atento o disposto ... 49 a 52, de fls. 71 a 87 e de fls. 104 a 120 do apenso I, de fls. 1255 a ... quatro a cinco meses, entre Março e Julho, enquanto residiu no Bairro da ... , em ... , o ... 269, 4012, fls. 271, 4013, fls. 272, 4014, fls. 273, 4015, fls. 274, 4016, fls. 275, ... -
Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... 3., 5., 6., 8., 9., 12., 13., 16., 22., 26. a 29., ... a 61., 64., 66. a 80., 82., 83., 85., 87., 90., 92., 93., 95., 97., 99., 101., 102., 105., ... , de 20 de Dezembro, pelos Decretos -Leis n.os 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de ...
- Despacho n.º 13567/2008, de 15 de Maio de 2008
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Acórdão nº 956/11.8TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017
I. O dano biológico (toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal) é indemnizável, quer autonomamente, quer no âmbito dos danos patrimoniais ou dos danos não patrimoniais (consoante determine, ou não, perda ou diminuição dos proventos profissionais), sendo porém impedida a sua dupla valoração. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá...
... o efeito, em síntese, que, no dia 19 de Julho de 2010, pelas 14.15 horas, quando seguia no ... si, fixando-a em € 30.000,00 (em vez dos € 3.792,00 arbitrados); e a indemnização por danos ... ária na Actividade Profissional Total de 87 dias; ... um Défice Funcional Permanente da ... 272. No mesmo sentido, Almeida Costa, «Reflexões ... inferior a uma lei ou a um decreto-lei, não os pode revogar, derrogar ou alterar ... -
Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... – Vila Nova de Gaia – Instância Central – 3.ª Secção Criminal - J2 foram submetidos a ... 87) Após terem almoçado, enquanto a arguida se ... 272) Após, o arguido na posse da quantia de € 30, ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2" ... No acórdão de 9 de Julho de 2015, proferido no processo n.º ...
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Relatório 11-B/2007, de 17 de Julho de 2007
... Sede social: Avenida Arriaga, 30, 3.-H, 9000-064 Funchal ... Relatório e contas ... aí criada, requerida no âmbito no Decreto Regulamentar Regional n. 21/87-M, de 5 de ... - 272 550 41 458 314 008 ... Activos financeiros ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(20) 3 - Proposta de orçamento e Plano ... 4880-(20) 4 ... 4880-(24) 4.2.1 - Decreto de execução orçamental ... 4880-(24) 4.2.2 - ... 4880-(87) 2.2.3.1 - Educação ... 4880-(87) 2.2.3.2 - ... , através da circular n.º 5/97, de 22 de Julho. As instruções são, na sua maioria, idênticas ... 5) Diário da República, 1.' série-A, n.º 272, de 24 de Novembro ... (nota 6) Lei n.º 13/98, ...
- Despacho n.º 13453/2008, de 14 de Maio de 2008
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Lei n.º 30/2006
132 — 11 de Julho de 2006 ... ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ... de 11 de ... 3 — O disposto no presente artigo não se aplica ... Decreto-Lei n.o ... 26 852, de 30 de Julho de 1936 ... Os ... , de 5 de Junho, 517/80, de 31 de Outubro, 131/87, ... de 17 de Março, 272/92, de 3 de Dezembro, e ...