decreto lei 261 93
-
Acórdão nº 10179/12.3TDLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
1. A Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, modificando o n.º 3 ao artigo 400.º do CPP, procedeu a uma profunda alteração do regime de admissibilidade do recurso para o STJ da decisão relativa ao pedido de indemnização enxertado em processo penal. 2. Por força desta alteração legislativa, a recorribilidade da decisão deixou de estar dependente da admissibilidade de recurso da decisão quanto à parte...
... nos termos referidos no ponto 2.3 (páginas 93 e 94), mantendo a condenação penal dos ... Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, muito em ... Coimbra Editora, 2010, 261, defende que: «(…) “E confirmar” só tem ... -
Despacho n.º 17923/2006, de 05 de Setembro de 2006
... 12 de Outubro, publicada no 1.a srie-B, n.o 261, de 11 de Novembro de 2000, e de Carregal do Sal, ... hdrico, junto da CCDR, nos termos do Decreto-Lei n.o 46/94, de 22 de Fevereiro, nas situaes ... do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 93/90, de 19 de Maro, com a redaco que lhe foi dada ...
-
Despacho n.º 21856/2006, de 27 de Outubro de 2006
... Considerando que o Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, ao estabelecer o ... Decreto-Lei n.o 261/2003, 21 de Outubro; ... Portaria n.o 91/2000, de ... o 46/94, de 22 de Fevereiro; Portaria n.o 1049/93, de 19 de Outubro; Portaria n.o 1030/93, de 14 de ...
-
Acórdão nº 01673/11.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... pelas Ordens de Serviço n.º 03/1/260, 03/1/261 e 04/1/1, de âmbito geral, efectuada aos ... de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de ... 10.º do Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro, no ... -
Acórdão nº 597/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – A lei não define o dano não patrimonial. Doutrinariamente o conceito é recortado pela negativa. O dano diz-se não patrimonial quando a situação vantajosa lesada tenha natureza espiritual; o dano não patrimonial é o dano insusceptível de avaliação pecuniária, reportado a valores de ordem espiritual, ideal ou moral; é o prejuízo que não atinge em si o património, não o fazendo diminuir...
... veículo …-EM (artºs 1 e 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto). Simplesmente, ... (TNI), aprovado pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, ordenada para a avaliação ... 261 e ss ... [13] Acs. do STJ de 21.02.13, 11.05.12 ... -
Listagem n.º 153/2006, de 23 de Junho de 2006
... do disposto no artigo 275.o do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, faz-se público ... 289 191,93 ... Concurso público ... EN 207, conservaçáo ... IP 8, IC 3, IC 20, IC 21, IC 32 e ER 261-5, fornecimento e colocaçáo de sinais de ...
-
CJ - Ano XL - tomo III /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo II /2015
... , prevista no artigo 22.°, n.° 3, do decreto‑lei n.° 211/2004, de 20 de Agosto de 2004, a ... 93 e ss) • Transmissão de acções / ...
-
Acórdão nº 04423/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014
... d. De acordo com o art.° 5.° do Decreto-Lei n.° 112/98, de 24 de Abril, os Assistentes ... dos nºs 3 e 4 do artº 18º A do DL nº 11/93, de 15 de Janeiro, aditado nos termos do artº ... 261 ...
-
Portaria n.º 1280/2003, de 11 de Novembro de 2003
... pelas Leis n.os 20/92, de 14 de Agosto, e 71/93, de 26 de Novembro, e no capítulo III do ...
-
Decreto-Lei n.º 80/2011, de 20 de Junho de 2011
... 93 ... 261 ...
-
Acórdão nº 261/22 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2022
... ºs 1 e 2, da LEC e 50.º do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º ... 433/82, de 27 de outubro, doravante “RGCO”), e tendo ... 93. Porventura, encontraria ... uma baliza de preços coincidente ...
-
Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... outros no inovador, mas não disruptivo, Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 ... de janeiro , seguindo, ... 93". Em rigor, os doutos ... decisores “a quo\xE2\x80" ...
-
Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
... e amp. Edit. RT. São Paulo : 2006, p. 261), ... «A teoria da qualidade [ ... ] ... 2. O artigo 12 do Decreto n.° 2.181/97 mostra-se impertinente para ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2007, de 12 de Novembro de 2007
... 12 11 690 616,00 93,51 ... 16.01.01d - Saldo da gerência ... 261 032,00 ... 02.01.18a - Livros e documentaçáo ... e 23. do Decreto -Lei n. 279/93, de 11 de Agosto, alterado pelos ...
-
Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
... pelo artigo 6º, n.º 1, alínea b) do Decreto – lei n.º 113/2006, de 12 de junho, por ... 261] – destaque nosso ... Também, a propósito, ... 06P1940), de 04.01.2007 (proc. n.º 40/93/06.3.ª)], prejudicada se mostra no que aos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... guardas flo- restais ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 7/93/M, de 27 de Março, alterado pelo artigo 25.º do Decreto Legis- lativo ... Franco 937 500 Fundo Escolar -- Escola Secundária Jaime Moniz 1 138 261 Fundo Escolar -- Escola Básica dos 1º, 2º e 3º Ciclos Prof ...
-
Acórdão nº 17/16.3T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017
I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...
... actualização previsto no artigo 7º do Decreto-Lei nº 222/2009, de 11 de Setembro. Nesta ... 261 e 262, anotação de José Alves de Brito) ... ... -
Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... sua regulação exige lei parlamentar ou decreto-lei autorizado ... 16. Não é ... 93. E precisamente por isso é que, nos ... Finalmente, ... 261. Sobre a matéria em apreço, junta-se douto ...
-
Acórdão nº 01327/08.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I) – O Presidente da Câmara pode delegar em Vereador os poderes que a lei lhe confere em matéria de medidas de tutela de legalidade urbanística. II) – A sobrevivência da posse administrativa é indiferente à eventual caducidade do embargo quando aquela é determinada para execução forçada da ordem de demolição. III) – Possa até não constar do acto que determinou a posse o prazo...
... Como se decidiu no acórdão do STA de 21-01-93 com o nº 031042: "II – Tendo só o recorrente ... 261; Mário Esteves de Oliveira e outros, “Código ... 1 e 2 do artigo 2º do Decreto"-Lei nº 281/99, de 26 de Julho, o presidente da c\xC3" ... -
Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
... Financeiras ("RGICSF"), introduzidos pelo Decreto-Lei n.° ... 157/2014, de 24 de Outubro, com ... STJ ... 93. De ... facto, para que possamos ... entendimento dos Recorrentes ... 261. Ainda ... para mais quando a Decisão ...
-
Acórdão nº 215/05.5TBRMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016
... das vendas dos prédios descritos nos artigos 93.° a 102.° e cujas escrituras surgem ... 261. A IIIII enviou à direção da autora a carta ... disposto no nº1 do artigo 5º do mesmo Decreto-lei – “a decisão penal, transitada em ...
-
Relatório 6-C/2007, de 08 de Junho de 2007
... e edifícios efectuada ao abrigo do Decreto-Lei n. 31/98, de 11 de Fevereiro, a qual atingiu ... 2 961 539 - 2 961 539 4 261 104 ... Clientes de cobrança duvidosa ... 140 877 205,93 28 243 344 ... Resultados operacionais ...
-
Acórdão nº 7976/14.9T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Agosto de 2015
... 261, o recurso interposto, como de apelação, tendo ... no Código do Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, que segundo o seu ... ”, volume V, Coimbra Editora, 1981, páginas 93 e 453 ... [6] Sem se ignorar, naturalmente, ...
-
Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014
I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância
... Ac. STJ 29/01/92 CJ XVII, I, 20, Ac. TC 5/5/93 BMJ 427, 100 - e constitui a chamada “revista ... arma, tal qual é definido no artigo 4 do Decreto-Lei 48/95, se possibilite descortinar outro ... n.º 1293/97, de 20-05-1998, Proc. n.º 261/1998, de 17-01-2002, Proc. n.° 3132/2001, de ... -
Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2022
No caso de o arguido ser detido em flagrante por crime de tráfico de estupefacientes, da previsão no n.º 1, do art.º 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, com referência às Tabelas I-A e I-B anexas ao mesmo diploma legal, não carece de validade judicial a busca levada no ato pelos agentes da PSP que efetuaram a detenção. Quanto a este tipo legal de crime de tráfico de estupefacientes da previsão do n.º
... e punido pelo art.º 21.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22-jan., por referência às ... II, 3.ª ed. 2002, p. 261 ...