Despacho n.º 17923/2006, de 05 de Setembro de 2006
Despacho n.o 17 923/2006
Pretende a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., proceder à construçáo da estrada EN 230 - Tondela-Carregal do Sal, atravessando os concelhos de Tondela, Santa Comba Dáo e Carregal do Sal, numa extensáo total de 11,129 km, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional de Tondela, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 145/95, de 28 de Setembro, publicada no n.o 269, de 21 de Novembro de 1995, de Santa Comba Dáo, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 151/2000, de 12 de Outubro, publicada no 1.a série-B, n.o 261, de 11 de Novembro de 2000, e de Carregal do Sal, por força da delimitaçáo constante da Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 61/2003, de 3 de Abril, publicada no Considerando que o traçado agora proposto permite a ligaçáo, quer a Carregal do Sal para nordeste quer a Santa Comba Dáo para sudoeste, mais curta e directa e com maior fluidez e segurança de circulaçáo;
Considerando que, ao nível sócio-económico e em virtude da maior articulaçáo a conseguir quer com o IP 3 quer com o IC 12, é promovida a melhoria das acessibilidades inter-regionais e a consequente alteraçáo das eventuais potencialidades urbanas, sociais e económicas daí decorrentes;
Considerando que o projecto se refere a parte de um troço de estrada reclassificado no Plano Rodoviário Nacional (PRN 2000) como estrada regional, com a designaçáo Águeda-Carregal;
Considerando, ainda, que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal de Tondela, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 99/94, de 15 de Setembro, publicado no 1994, do Regulamento do Plano Director Municipal de Santa Comba Dáo, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 127/2002, de 4 de Outubro, publicado no de 25 de Outubro de 2002, e do Regulamento do Plano Director Municipal de Carregal do Sal, ratificado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 171/2001, de 29 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.a série-B, n.o 294, de 21 de Dezembro de 2001, náo obsta à concretizaçáo da obra;
Considerando que o projecto da EN 230 - Tondela-Carregal do Sal foi submetido a procedimento de avaliaçáo de impacte ambiental;
Considerando o teor favorável condicionado da declaraçáo de impacte ambiental emitida pelo Secretário de Estado do Ambiente em 26 de Novembro de 2003, assim como o despacho do Secretário de Estado do Ambiente e...
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