decreto lei 240 2001
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Acórdão Do Tribunal De Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2014: «Reenvio prejudicial - Regime nacional de apoio ao consumo de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis - Obrigação dos produtores e importadores de eletricidade de introduzirem na rede nacional uma determinada quantidade de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis ou, na sua falta, de comprarem ?certificados verdes' à autoridade competente - Prova desta introdução mediante a apresentação de certificados que atestam a origem verde da eletricidade produzida ou importada - Aceitação de certificados emitidos num Estado terceiro subordinada à celebração de um acordo bilateral entre esse Estado terceiro e o Estado-Membro em causa, ou a um acordo entre o gestor de rede nacional desse Estado-Membro e uma autoridade análoga do referido Estado terceiro - Diretiva 2001/77/CE - Competência externa da Comunidade - Cooperação leal»
.... O direito italiano 12. O artigo 11.°, n.° 1, do Decreto Legislativo n.° 79, relativo à transposição da Diretiva 96/92/CE, que .... Assinaturas . RPDC, Dezembro de 2015, n.º 84 . 240...
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Lei n.º 36/2021
... conexos; e) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/82 , de 11 de janeiro, alterado pelos ... tenha sido atribuído entre 1 de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2010; e) Até 31 de dezembro ... Serralves, instituída pelo Decreto-Lei n.º 240-A/89 , de 27 de julho. j) Fundação Escola ...
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Despacho n.º 7554/2019
... da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado o Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, assegurar, no plano ... o artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que estabelece o regime ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2021
... da Música e Centro Cultural de Belém.O Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de julho, na sua ... aos fixados para os mesmos fins, no ano de 2001, atualizados nos termos do Despacho Normativo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2020
... da Música e Centro Cultural de Belém.O Decreto-Lei n.º 240-A/89, de 27 de julho, na sua ... aos fixados para os mesmos fins, no ano de 2001, atualizados nos termos do Despacho Normativo ...
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Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09
... -Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, e pelo Decreto -Lei n.º 302/2001, de 23 de novembro;. c) Os recintos permanentes;. d) Os recintos ...R. .... - - 30 - - - - - - RE . . . . . . - 20 30 - 60 90 120 180 240 360. REI . . . . . . 15 20 30 45 60 90 120 180 240 360. Notas . . . . ...
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Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-05
...Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, ..., de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ... prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, nos casos dos artigos 153.º e 154.º -C, ...
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Despacho n.º 3316/2021
...Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro - Lei Orgânica do ... Lisboa Vale do Tejo e Alentejo (DRLVTA), de 2001 a 2006.Chefe do Núcleo Regional de Afastamentos ...
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Despacho n.º 9348/2017
... o disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado e epublicado pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, o Diretor Nacional do ... da Direção Regional do Centro, dezembro de 2001 a maio 2003;Responsável pelo Departamento de ...
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Despacho n.º 9348/2017
... o disposto no artigo 14.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado e epublicado pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, o Diretor Nacional do ... da Direção Regional do Centro, dezembro de 2001 a maio 2003;Responsável pelo Departamento de ...
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Acórdão nº 9240038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993
A desobediência a um sinal de paragem feito por um " agente regulador " do trânsito está prevista no nº 4 do artigo 7 do Código da Estrada e é punida, por força dele, no artigo 2, nº 4, parágrafos 1 e 3 do mesmo Código, tendo em conta os artigos 1 e 9 do Decreto-Lei 240/89, de 26/07.
...DL 240"/89 DE 1989/07/26 ART1 ART9. Sumário: A desobedi\xC3"...ódigo, tendo em conta os artigos 1 e 9 do Decreto-Lei 240/89, de ... -
Despacho n.º 9907/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, e Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, assim como às ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
...O facto foi alegado no artigo 240.º da petição inicial, não foi impugnado na ... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... vide tb Acórdão desta Relação de 2-4-2001... -
Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série I de 2015-04-22
...Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado ..., de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e ....º, 169.º, 171.º a 176.º, 217.º a 222.º, 240".º, 256.º, 258.º, 262.º a 283.º, 285,º, 299.\xC2"...
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Despacho n.º 9945/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, e Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, assim como às ...
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Despacho n.º 9912/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, e Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, assim como às ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável por força do ... no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, alterado pelos ...
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Portaria n.º 393/2015 - Diário da República n.º 215/2015, Série I de 2015-11-03
... e Fronteiras (SEF), aprovada pelo Decreto -Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado elo Decreto -Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, estabelece nos n. os 1 e ... SEF, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 290 -A/2001, de 17 de no- vembro, os funcionários da ...
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Despacho n.º 364/2021
... na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, compete assegurar, no ...2001", de 17 de novembro, a designação e a acreditaç\xC3"...
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Despacho n.º 9911/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado o Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, e Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, assim como às ...
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Despacho (extrato) n.º 10682/2016
...º 10682/2016De acordo com artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei ... em Engenharia Informática, concluída em 2001, pela Faculdade de Ciências Engenharias e ...
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Aviso n.º 5537/2017
... de junho;II) Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;III) Lei ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014 (unidades orgânicas ...º 1/99, de 22 de junho, Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto, Lei Orgânica n.º 3/2010, de ...
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Aviso n.º 5537/2017
... de junho;II) Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;III) Lei ... no Diário da República, 2.ª série, n.º 240, de 12 de dezembro de 2014 (unidades orgânicas ...º 1/99, de 22 de junho, Lei Orgânica n.º 2/2001, de 25 de agosto, Lei Orgânica n.º 3/2010, de ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto...
... pela FE… ao arguido BV… em 23/7/2001, no total de 7.379.000$00); 5ª - Errada ... 374º do Código Penal (introduzido pelo Decreto-Lei 48/95, de 15/3), que veio punir ‘ex novo’ ... 240) Tal pagamento operou-se em duas tranches: uma, ... -
Decreto-Lei n.º 84/2022
...;}.y89{bottom:239.243371px;}.y4ce{bottom:239.997640px;}.y64f{bottom:240... de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001. A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 1 de ...