Acórdão nº 9240038 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCALHEIROS LOBO
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TRANSGRESSÕES.

Legislação Nacional: CE54 ART7 N4 ART2 N4 PAR1 PAR3. DL 240/89 DE 1989/07/26 ART1 ART9.

Sumário: A desobediência a um sinal de paragem feito por um " agente regulador " do trânsito está prevista no nº 4 do artigo 7 do Código da Estrada e é punida, por força dele, no artigo 2, nº 4, parágrafos 1 e 3 do mesmo Código, tendo em conta os...

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