decreto lei 197 99
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Acórdão nº 0702/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... previsto no nº 2 do artigo 180º do Decreto-Lei nº 197/99; iii) Há jurisprudência ...
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Despacho n.º 4289/2019
... , deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º ...
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Despacho n.º 3762/2018
... Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º ...
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Despacho n.º 5275/2018
... esgote, deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º ...
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Acórdão nº 1072B/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2002
I - O princípio da tutela jurisdicional efectiva acolhido no nº 4, do artº 268º da CRP, impõe que as garantias contenciosas previstas no citado preceito, não fiquem dependentes das concretas opções do legislador ordinário, que não está legitimado constitucionalmente para restringir tal direito fundamental (cfr. o artº 18º da CRP). II - Ora, naqueles casos em que seja de concluir que os meios...
... , nos termos do nº 1, do Artigo 80º, do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho ... Dispensa de ... -
Despacho n.º 1338-A/2019
... de Minho, publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de janeiro e alterados ... á cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de junho, na Lei n.º 8/2012, de 21 de ...
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Despacho n.º 5614/2019
... , deverá cumprir-se o disposto no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei n.º ...