Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho do Governo N.º 134/2007 de 7 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Considerando que pela Resolução nº 123/2002, de 1 de Agosto, o Conselho do Governo Regional autorizou a abertura de um concurso público para a adjudicação da empreitada de remodelação e ampliação da Casa Walter Bensaúde - 2ª fase, tendo em vista a instalação da Biblioteca Pública e Arquivo Regional da Horta e Casa da Cultura do Faial;

Considerando que, por despacho de 12 de Outubro de 2004, do Secretário Regional da Educação e Cultura, proferido no uso de competências delegadas, conferidas por despacho de 6 de Outubro de 2004, do Secretátio Regional da Presidência para as Finanças e Planeamento, na qualidade de Presidente do Governo Regional em exercício, ratificado pela Resolução nº 41/2005, de 17 de Março, a empreitada foi adjudicada ao Consórcio Ensul/Construtora de Vila Franca, pelo valor de € 3.976.860,41 (três milhões, novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta euros e quarenta e um cêntimos);

Considerando a necessidade de proceder à realização de trabalhos cuja espécie ou quantidade não foram previstos ou incluídos no contrato e que visam garantir uma melhor funcionalidade do edifício, para além de outras situações decorrentes de erros de medição do projecto e da obrigação do cumprimento das disposições regulamentares;

Considerando que, a percentagem do valor acumulado dos trabalhos a mais e a menos é de 14,94%, não ultrapassando o limite quantitativo previsto no nº 2 do artigo 45º do Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março.

Assim, no uso dos poderes que lhe são conferidos pelas alíneas b) e z) do artigo 60º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e ao abrigo do disposto na alínea e) do nº 1 do artigo 20º, e no artigo 22º, ambos do Decreto Legislativo Regional nº 1/2007/A, de 23 de Janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 35º e 36º do Código do Procedimento Administrativo, nos artigos 4º e 27º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, bem como nos ns.º 1 e 7 do artigo 26º, no nº 1 do artigo 45º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT