Resolução N.º 133/2003 de 30 de Outubro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 133/2003 de 30 de Outubro
Considerando que através da Resolução n.º 30/2002, de 31 de Janeiro, o Governo Regional adjudicou a empreitada de "Construção dos Edifícios de Apoio e Arranjos Exteriores do Porto de Recreio de Angra do Heroísmo" à sociedade EDIFER - Construções Pires Coelho & Fernandes, SA, pelo valor de € 3.062.855,45 (três milhões, sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, e pelo prazo de doze meses;
Considerando que posteriormente à adjudicação da empreitada foi efectuado o levantamento topográfico da área dos trabalhos, o qual serve de base a todas as medições dos trabalhos, tendo-se verificado existirem ligeiras diferenças entre este levantamento e aquele que serviu de base à elaboração do projecto, originando um maior volume de movimento de terras;
Considerando que no projecto dos arranjos exteriores estavam previstos os acabamentos da Escada Nascente e Poente, mas omissos os trabalhos referentes ao Movimento de Terras, Betões Armados e Infra-estruturas destas Escadas e que, efectuadas as medições das quantidades de armaduras realmente executadas nos vários elementos estruturais, se verificou existir um valor superior ao da medição contratual, que tinha sido feita por estimativa;
Considerando que no projecto não se encontravam previstos os trabalhos referentes ao remate do Edifício de Enraizamento com o Quebra-Mar e a execução da Casa do Gás, assim como estão omissos os trabalhos referentes aos enchimentos a executar nas lajes de cobertura, na laje do restaurante e nos terraplenos, para se obterem as pendentes de Projecto, nomeadamente as betonilhas dos terraços do edifício de Enraizamento e do pavimento interior da zona do restaurante e o material britado no pavimento do terrapleno;
Considerando que a execução das pavimentações dos Arranjos Exteriores contemplam adicionalmente a colocação de tampas para as caixas de passagem, eléctricas, telefónicas, da rede de águas, dos sumidouros e para as câmaras de visita do Emissário Submarino, bem como as bases para as luminárias e a execução das golas e levantamento das cotas necessárias para se atingir as novas cotas dos vários painéis pavimento;
Considerando que se constatou que no projecto não se encontrava previsto o Monta-Cargas do Restaurante do Edifício de Enraizamento, conforme especificações agora fornecidas pelo projectista, sendo este trabalho...
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