decreto lei 145 95
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... no nº 1 do artigo 20º desse mesmo Decreto"-Lei vem cominada pela anulabilidade prevista no j\xC3"... e com a profundidade/comprimento de cerca de 145 m, para a qual contribuirão, no que diz respeito ... nº 1, do CPC, na redação dada pelo DL 329-A/95, de 12/12, aplicável ex vi do artigo 724º, nº ... -
Acórdão n.º 363/94, de 18 de Julho de 1994
... constantes dos artigos 1.° a 8.° do Decreto Legislativo Regional n.° 10/93/M, de 22 de ...-Lei n.° 409/89, a progressão aos índices 95, 100, 120, 130 e 145 ficava reservada aos ...
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Aviso n.º 14365/2017
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada ... junho, Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, ...éneros alimentícios fritos;Portaria n.º 1135/95 de 15-09, que estabelece a utilização das ...
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Aviso n.º 7286/2019
... previsto nos artigos 4.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e ao abrigo ... as alterações decorrentes da Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, autorizado pela Assembleia ... atribuição de alvarás; Decreto-Lei n.º 157/95 de 6 de julho - Altera o Decreto-Lei n.º 292/91, ...
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Lei n.º 12/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o. Fundo de Salvaguarda do Património ...Artigo 145.º. Dívida flutuante. Para satisfação de ...
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...95 %, quando o imóvel seja classificado ou esteja ...Artigo 145.º Majoração do montante do subsídio de ...
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Aviso n.º 8032/2018
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril; Decreto-Lei n.º 4/2015 ...-Lei n.º 260/2012, de 12/12 e pela Lei n.º 95/2017, de 23/08, que estabelece as normas legais ...
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Aviso n.º 3528/2019
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na ..., artigos 4.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e na ..., de 10 de dezembro de 2018; Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto; Decreto-Lei n.º 169/2001, ...
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Aviso n.º 3566/2019
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, na ...ção n.º 355/2018), e por meu Despacho n.º 95/2019, de 31/01/2019, se encontra aberto ..., artigos 4.º, n.º 1, e 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e na ...
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Aviso n.º 13988/2016
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se que não estão ...9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para ...ções introduzidas pelos Editais n.os 42/95, de 2 de abril, e 53/95, 30 de outubro); ...
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Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...
... de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que manda ... 95. No ponto T) da matéria de facto provada foi ... 145. Em suma, todas as condutas dos Recorridos ... -
Aviso n.º 13610/2016
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e artigo 33.º da Lei n.º ... n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro, o ... de proteção individual; Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho - Estabelece as prescrições ...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ... do Tribunal Constitucional n.º 211/95 […] ‘ o que justifica a inclusão. de ... de Legislação e de Jurisprudência, Ano 145, pág. 260). . Portanto, admitindo que a. ...
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Aviso (extrato) n.º 18273/2021
... de um investigador doutorado — CTTI-95/21-. -CFUM(1). Nos termos do disposto no artigo .º do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, na redação. ...
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Aviso n.º 14290/2018
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por ... Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Lei n.º ...ção dos Animais de Companhia; Lei n.º 92/95, de 12 setembro, com as alterações introduzidas ...
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Aviso n.º 3494/2018
... janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, declara-se que não estão ..., quando aplicável.9.4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro e para ...ção desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de ...
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Aviso n.º 7402/2016
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, que por meu despacho de 26 ... ao INA pela alínea c) do artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 48/2012,de 29 de fevereiro, foi ...ção de segurança: Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de junho e Portaria n.º 1456-A/95, de 11 ...
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Aviso n.º 10594/2016
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por ... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC). ... em território nacional; Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua versão atualizada, que ...
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Aviso n.º 10594/2016
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, adiante designada por ... pareceres, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (CTIC). ... em território nacional; Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua versão atualizada, que ...
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Despacho n.º 9817-A/2021
... no domínio da ação social consta do Decreto-. -Lei n.º 55/2020, de 12 de agosto. Em ...Ílhavo 95 153 € 170 350 € 19 005 € 22 441 € 306 949 ...Baião 131 291 € 145 715 € 9 348 € 22 441 € 308 794 €. ...
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Aviso n.º 14694/2016
.../01, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6/04 e no artigo 33.º do anexo da Lei ..., o concurso é efetuado em cumprimento do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11/07, adaptado à Administra\xC3"...ísica e do Desporto Escolar, Decreto-Lei n.º 95/91, de 26/02, na sua atual redação; Regime ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Aviso n.º 12374/2017
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, doravante designada por ...ção e formulário dos diplomas);Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que ...;Resolução do Conselho de Ministros n.º 95-A/2015, de 4 de dezembro (publicada no Diário da ...
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Aviso n.º 5537/2017
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por ... de junho;II) Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;III) Lei ..., Lei n.º 72/93, de 30 de novembro, Lei n.º10/95, de 7 de abril, Lei n.º 35/95, de 18 de agosto, ...
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Aviso n.º 5537/2017
..., alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril (adiante designada por ... de junho;II) Lei Orgânica do Governo - Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro;III) Lei ..., Lei n.º 72/93, de 30 de novembro, Lei n.º10/95, de 7 de abril, Lei n.º 35/95, de 18 de agosto, ...