Regulamento n.º 598/2016
| Data de publicação | 16 Junho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Ciências e Tecnologia |
Regulamento n.º 598/2016
Tendo presente as alterações legislativas entretanto verificadas, designadamente o Decreto-Lei n.º 115/2003, de 7 de agosto, a Portaria n.º 232-A/2013, de 22 de julho, o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, e a Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, o Conselho Executivo da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa aprovou a alteração ao seu Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional, fazendo-o republicar.
1 de junho de 2016. - O Diretor, Prof. Doutor Fernando Santana.
Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa
Preâmbulo
Na sequência da alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, introduzida pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, dos princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS), consignados no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, da aprovação do diploma regulador da atribuição de graus e títulos no ensino superior, Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, que estabelece a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, da aprovação do regime jurídico dos Cursos de Especialização Tecnológica (CET), pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, da criação e regulamentação do ciclo de estudos superior não conferente de grau académico (técnico superior profissional), Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, da aprovação do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, relativo às Provas Especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência do Ensino Superior de Maiores de 23 anos, do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, que regula os concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior, e dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior aprovado pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, adiante designada por FCT-UNL, passa a adotar o Regulamento de Creditação de Competências, Formação e Experiência Profissional, nos termos a seguir consignados.
CAPÍTULO I
Disposições introdutórias
Artigo 1.º
Objetivos e âmbito
1 - O presente regulamento estabelece as normas relativas aos procedimentos de creditação de competências adquiridas por um estudante em cursos superiores, conferentes ou não de grau, em cursos de especialização tecnológica, noutra formação pós-secundária certificada, noutra formação profissional certificada, ou através de experiência profissional para efeitos de conclusão ou prosseguimento de estudos num dado curso superior lecionado na FCT-UNL, tendo em qualquer dos casos em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma na FCT-UNL.
2 - O disposto neste regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pela FCT-UNL nomeadamente aos ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado, mestre e doutor.
Artigo 2.º
Conceitos
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) "CET" os cursos de especialização tecnológica, regulados pelo Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio;
b) "Ciclo de estudos" qualquer um dos três níveis de estudos superiores conferentes de grau, tal como definidos nos termos do Título II do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, n.º 230/2009, de 14 de setembro, e n.º 115/2013, de 7 de agosto;
c) "Classificação" a atribuição de uma nota, qualitativa ou quantitativa, a um dado conjunto de créditos, ou a unidades curriculares ou componentes de formação superior, pós-secundária ou profissional, não expressos em créditos;
d) "Competências", em sentido lato, designa um conjunto identificável de conhecimentos teóricos, metodológicos, técnicos e factuais; de saber-fazer; de capacidades de raciocínio, de resolução de problemas, de expressão, de investigação, sociais, e outras que sejam consideradas relevantes para o fim em causa;
e) "Creditação" o processo, incluindo o ato administrativo que dele resulta, pelo qual são validadas e aferidas as competências relevantes, para o curso em que o requerente está inscrito, cuja aquisição foi demonstrada pelo requerente, e são traduzidas num número determinado de créditos;
f) "Creditação de formação certificada" o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas nos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela FCT-UNL, em resultado da formação certificada, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma;
g) "Creditação de experiência profissional", e de outra formação não abrangida pelos pontos anteriores, processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas dos ciclos de estudos ou cursos ministrados pela FCT-UNL, em resultado de uma efetiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional ou científica e outras formações de nível adequado e compatível com os ciclos de estudos ou cursos em causa;
h) "Crédito" a unidade de creditação tal como definida no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS - European Credit Transfer and Accumulation System), nos termos da alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho, e como quantificada pelo Regulamento ECTS da Universidade Nova de Lisboa (Aviso n.º 10646 /2005 (2.ª série), de 24 de novembro);
i) "CTSP" os cursos técnicos superiores profissionais, regulados pelo Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março;
j) "Curso" designa, segundo o contexto, qualquer curso superior, ou curso de especialização tecnológica tal como definido pelo Decreto-Lei n.º 88/2007, de 23 de maio;
k) "Curso de destino" o curso em que o requerente se encontra inscrito na FCT-UNL, e para o qual é requerida a creditação de competências;
l) "Curso de origem" o curso em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida;
m) "Escala de classificação portuguesa" aquela a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
n) "Escala europeia de comparabilidade de classificações" aquela a que se referem os artigos 18.º a 20.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho;
o) "Experiência profissional" designa a experiência de exercício de funções profissionais, atestadas por entidade competente, que pode incluir também a experiência de participação em atividades de investigação no âmbito de projetos ou de unidades de investigação nacionais ou internacionais de reconhecido mérito;
p) "Experiência profissional de origem" designa a experiência profissional atestada em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida;
q) "Formação certificada" a formação que pode ser confirmada através de certidão ou diploma, passados por instituições de ensino superior, nacionais ou estrangeiras, ou outras instituições devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós-secundário;
r) "Formação de origem" designa a formação pós-secundária ou profissional em que foram adquiridas as competências cuja creditação é requerida;
s) "Formação pós-secundária" designa qualquer tipo de formação certificada, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse efeito, para cuja obtenção seja exigida a prévia detenção de um diploma do ensino secundário;
t) "Formação profissional" designa qualquer formação certificada visando a aquisição de competências profissionais específicas, obtida junto de entidade formadora acreditada para esse efeito;
u) «Mesmo curso» os cursos com idêntica designação e conduzindo à atribuição do mesmo grau ou os cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objetivos semelhantes, ministrando uma formação científica similar e conduzindo:
À atribuição do mesmo grau;
À atribuição de um grau diferente, quando tal resulte de um processo de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado, ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado;
v) «Mudança de par instituição/curso» o ato pelo qual um estudante se matricula e ou inscreve em par instituição/curso diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição, tendo havido ou não interrupção de inscrição num curso superior;
w) "Nível dos créditos" designa o tipo de ciclo de estudos em que se insere o curso a que respeitam os créditos, ou o facto de este ser um curso de especialização tecnológica;
x) "Plano de estudos de um curso" o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a sua conclusão, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março;
y) «Reingresso» o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;
z) "Unidade curricular" uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de estudos de um curso superior, a qual tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho próprios, é sujeita a inscrição administrativa e é objeto de avaliação traduzida numa classificação final;
aa) "Unidade de formação" uma unidade de ensino-aprendizagem do plano de formação de um curso de especialização tecnológica, de formação pós-secundária ou de formação profissional, a qual tem designação, objetivos de formação e programa de trabalho...
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