declaraçao rendimentos
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Portaria n.º 39-B/2024
... anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a Autoridade Tributária e Aduaneira (A T) ...
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Acórdão nº 25/15.1JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
... , não haveria lugar, quer à apresentação da declaração de rendimentos Mod22/IRC, quer ao pagamento do imposto em sede de IRC, referente ao ano ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior ... Para o ano de 2015 mostra -se necessário proceder à ...
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Acórdão nº 08673/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
I. Seguem a forma de ação administrativa especial urgente, a tramitar segundo “outros processos urgentes”, as ações instauradas pelo Ministério Público, para declaração de demissão e inibição, nos termos do disposto nos arts. 1º e 3º da Lei nº 4/83, de 02/04, na redação da Lei nº 25/95, de 18/08. II. Ao Ministério Público cabe instaurar tais ações no prazo máximo de 20 dias após o...
... cargo que obrigue à entrega de declaração de património, rendimentos e cargos sociais junto do Tribunal Constitucional, por um período de ... -
Acórdão nº 00971/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. A tributação das empresas deve fazer-se pelo lucro real, sendo regra geral a da determinação do lucro tributável com base na respectiva declaração de rendimentos, a qual, por sua vez, assenta na contabilidade. 2. Excepcionalmente, em determinadas circunstâncias, designadamente quando a contabilidade enfermar de omissões ou inexactidões que não permitam que o apuramento do lucro tributável se...
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Portaria n.º 146/93, de 09 de Fevereiro de 1993
... à recolha das declarações periódicas dos titulares de rendimentos sujeitos a IRS, os quais passarão, doravante, a constituir modelo ...
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Acórdão nº 9210453 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1992
I - Tendo a acção por fundamento o exercício duma actividade sujeita a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, não basta ao autor alegar que não está obrigado a apresentar declaração de rendimentos para efeito de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, cumprindo-lhe fazer a prova mediante certidão passada pelo serviço fiscal competente de que não estava sujeito ao...
... autos, e por isso no estava obrigado a apresentar declarao de rendimentos para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. 2 - A ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ção for assegurada por este; c) Cópia da declaração de rendimentos para efeitos do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares dos ...
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Acórdão nº 9150317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 1991
Peticionados em juizo rendimentos provenientes de contrato de trabalho, devera ser suspensa a instancia se o trabalhador não apresentar prova da declaração desses rendimentos nos serviços fiscais competentes.
... Sumário: Peticionados em juizo rendimentos provenientes de contrato de trabalho, devera ser suspensa a instancia se o ... -
Acórdão nº 07318/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só pode verificar-se relativamente a questões de que a sentença devia conhecer e já não quanto argumentos ou razões. II - No nosso sistema fiscal vigora o princípio da declaração do contribuinte no apuramento da matéria tributável, o que implica um acréscimo dos deveres de colaboração do sujeito passivo para com a AT, entre os quais o de manter...
... ) e 44.º do CIVA) e o da entrega da declaração periódica de rendimentos (art. 28.º, n.º 1, alínea c), do CIVA) ... Nos n.ºs 1 e 2 do art ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... de anexo ao modelo 3 da de- claração do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares, efetuada no prazo legal para a entrega da ...
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Acórdão nº 01068/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2007
1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária»
... clara, aptos a suportarem a decisão final da correcção dos rendimentos, ela é, a nosso ver, suficiente em termos desta dimensão formal ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... é sujeito a tributação como não residente relativamente aos rendimentos de que seja titular e que se considerem obtidos em território português ...
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Acórdão nº 050/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
I - Tem lugar avaliação indirecta da matéria tributável quando o contribuinte evidencie manifestações de fortuna previstas na tabela que consta do n.º 4 do art. 89.º-A da LGT. II - Quando se prova a existência de uma das manifestações de fortuna dos tipos aí previstos, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que a fonte das manifestações de
... ência não justificada de, pelo menos, um terço entre os rendimentos declarados e os consumos evidenciados pelo sujeito passivo nos anos de ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... Artigo 125.º Pagamento indevido de rendimentos O pagamento ou colocação à disposição dos respectivos titulares de ...
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Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... n.º 383/2015 de 26 de outubro A declaração Modelo 10 (Rendimentos e reten- ções — Residentes) destina -se a dar cumprimento à obriga- ...
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Acórdão nº 0353/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2008
I - Os factos são realidades apreendidas pelos sentidos que se inscrevem na zona empírica da vida e, por isso, que os mesmos abrangem principalmente, ainda que não exclusivamente, as ocorrências concretas da vida real e o direito encontra-se relacionado com a normatividade legislada. II - Há que distinguir entre os juízos de facto (juízos de valor sobre matéria de facto) aqueles cuja formulação
... 30 dias após notificação para o efeito, da "declaração de rendimentos e património ... " resultará dos seguintes elementos factuais: ... -
Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
... ão declarativa, face à omissão de entrega da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS ... II. A recorrida, para promover a correção da ...
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Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-04-2022
I - Por referência ao exercício de 2011 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT proceder à declaração oficiosa. II – Mas, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a declaração modelo 3 de IRS, esta declaração, ainda que não gozasse da presunção de veracidade, não
... ão declarativa, face à omissão de entrega da declaração de rendimentos modelo 3 de IRS ... II. A recorrida, para promover a correção da ... -
Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro de 1998
... generalidade dos trabalhadores no ano civil a que respeitam os rendimentos em causa e conhecido à data da apresentação do pedido de empréstimo, ...
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Lei n.º 15/2001
... Artigo 125.o ... Pagamento indevido de rendimentos ... O pagamento ou colocação à disposição dos respec- ... tivos ...
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Acórdão nº 4996/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2001 (caso NULL)
Oposição por um dos cônjuges com fundamento na sua ilegitimidade para a execução. 1. No caso de cônjuges casados e não separados judicialmente, a lei determina a apresentação de uma declaração conjunta de rendimentos para efeitos de IRS (artº 59º nº l do CIRS). 2. Tal obrigatoriedade não existe, no entanto, havendo separação de facto, podendo cada um dos cônjuges apresentar declaração dos seus...
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Acórdão nº 01273/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2011
I- O acesso à informação protegida pelo sigilo profissional, bancário ou qualquer outro dever de sigilo legalmente regulado depende de autorização judicial, nos termos da legislação aplicável, excepto nos casos em que a lei admite a derrogação do dever de sigilo bancário pela administração tributária sem dependência daquela autorização – Cfr. artº 63º-1 da LGT; II- A administração...
... a um milhão de libras, sendo que o mesmo tem auferido baixos rendimentos (pensionista de valor inferior a treze mil euros e de rendimentos prediais ... -
Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... n.º 274/2014 de 24 de dezembro A declaração Modelo 10 (Rendimentos e retenções — Re- sidentes) destina -se a dar cumprimento à ...
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Acórdão nº 0001944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Hoje em dia o Código do IRS é inequívoco, quanto à obrigação de apresentação, pelos sujeitos passivos, das declarações de rendimentos previstos no respectivo artigo 57 e, também expressamente, define quais os sujeitos passivos que ficam dispensados dessa apresentação. II - Os pedidos dos trabalhadores, relativos a actos susceptíveis de produzirem rendimentos, só terão seguimento se fizerem a...
... apresentação, pelos sujeitos passivos, das declarações de rendimentos previstos no respectivo artigo 57 e, também expressamente, define quais ...