declaraçao periódica iva
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Acórdão nº 47/21.3IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2023
1 - Impõe-se distinguir o dano causado pela prática do crime (o produto direto do crime, que se repara em primeira linha através do pedido de indemnização cível) e a vantagem decorrente da sua prática, que tem o sentido de incremento patrimonial efetivo do património do agente, sendo esta a que se pretende eliminar através da declaração de perda de vantagens a favor do Estado. 2 - Quando o dano
... deu cumprimento às respetivas obrigações de declaração periódica em sede de IVA, relativas ao quarto trimestre do ano de 2019, que ... -
Acórdão nº 1577/14.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1. A junção de documentos na fase judicial do processo contra-ordenacional tributário está limitada ao encerramento da audiência; só em casos excepcionais pode essa junção ser admitida em fase posterior, nomeadamente se for alegado e provado que não foi possível oferecer o documento no momento adequado e este se destina a assegurar o direito de defesa. 2. Deve ser admitido um documento junto...
... montantes não tenham sido incluídos na declaração periódica, originando a respectiva liquidação e dedução ou o tenham sido fora do ... -
Acórdão nº 1505/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2021
I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para apreciação das questões que as partes tenham suscitado, atentos os pedidos e as exceções deduzidas, ou cujo conhecimento oficioso a lei impuser. Se um facto, ainda que provado, não relevar para a apreciação de uma questão a resolver, considerando as várias soluções plausíveis, não deve constar da sentença. II- A obrigação de...
... dedução (recuperação) aquando da entrega da Declaração Periódica de IVA, entrando em conta corrente com o imposto liquidado e pago pelos ... -
Acórdão nº 777/16.11DLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Abril de 2018
... não entregue Termo do prazo de pagamento Declaração Periódica ...
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Acórdão nº 02922/12.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - É jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que o princípio fundamental da neutralidade do IVA exige que a dedução deste imposto pago a montante seja concedida se os requisitos materiais estiverem cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham omitido certos requisitos formais, sendo que a posse de uma factura com as menções previstas no artigo 226º da Directiva IVA constitui um...
... de 2012, a Impugnante entregou, via internet, a declaração periódica de IVA, do período de tributação de 2011/12T, onde solicitou o ... -
Acórdão nº 1791/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... afirma ter aplicado aquando da elaboração da declaração periódica que consubstancia a autoliquidação de IVA relativa ao exercício de ...
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Acórdão nº 00310/09.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
... (IVA) exigível conjuntamente com a respectiva declaração periódica prestação tributária de IVA, relativo aos períodos 2004/12T e ...
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Despacho n.º 524/2023
... é superior ao valor do imposto declarado na declaração periódica ... do mesmo período), assegurando a respetiva tramitação informática ...
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Acórdão nº 1911/17.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021
... em Portugal no momento de apresentação daquela declaração periódica ou no memento no nascimento daquela obrigação de pagamento, não lhe ...
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Acórdão nº 0101/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
... pro rata provisório; O-No acórdão recorrido, a declaração periódica de IVA em causa para o exercício de 2008, a Recorrida incluiu no cálculo ...
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Acórdão nº 03595/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
I. Nos termos do artigo 45° nº 1 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, salvo se a lei fixar outro prazo. II. Para efeitos de aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º n.º2 da LGT, por “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo" deve entender-se
... o termo do prazo de apresentação da respectiva declaração periódica (arts.28° e 40° do CIVA) até 22/07/2005, tal como efectivamente foram ... -
Acórdão nº 250/13.0IDAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2015
I – O crime de abuso de confiança fiscal como crime omissivo puro, consuma-se com a não entrega da prestação devida e que o agente detém licitamente a título precário e temporário, não interessa para o preenchimento do tipo a motivação ou finalidade do agente quando passa a dispor da coisa. II – O crime verifica-se sempre que em lugar de proceder à entrega nos cofres do Estado, dá...
... 26 e 27, o comprovativo de entrega da declaração periódica de IVA de Novembro de 2012 da Arguida C…, Lda ... , junto a fls. 29, o ... -
Acórdão nº 047/19.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), por serem substancialmente diversas as situações de facto subjacentes aos julgados em confronto, não haverá que conhecer do mérito do recurso.
... facturas para os registos ou dos registos para a declaração periódica, não compreendendo os que estão assinalados no ponto 8 do presente ... -
Acórdão nº 083/14.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2023
Até à entrada em vigor da Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto, que transpôs para o ordenamento jurídico português a Directiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2018 (pela qual foi alterada a redacção do artigo 138.º da Directiva 2006/112/CE), nem a obtenção pelo adquirente de um número de identificação IVA válido para a realização de operações intracomunitárias nem o seu registo no...
... ência ao mesmo período a Impugnante apresentou declaração periódica de IVA - cfr. processo administrativo junto aos autos; M) Foi efetuado ... -
Acórdão nº 0160/21.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT). II - Para que se considere existir oposição, exige-se que se tenha perfilhado, nas decisões em confronto, solução...
... estabelecido no artigo 98.º, n.º 2, do CIVA em declaração periódica distinta da do período em que o crédito de imposto se constituiu – e ... -
Acórdão nº 01495/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
I - No regime dos recursos jurisdicionais aplicável aos meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na al. c) do art. 2° do CPPT. II - O recurso per saltum previsto no art. 151º do CPTA só é admitido desde que se encontrem preenchidos os requisitos seguintes: (i) o fundamento do...
... solicitou o reembolso de IVA na declaração periódica do mês de Fevereiro de 2007, no valor de 2.498.228,23 €, e entregou a ... -
Acórdão nº 00054/14.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. A garantia do duplo grau de jurisdição não subverte o princípio da livre apreciação das provas, já que o juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto. 2. O que o Tribunal “ad quem” visa determinar é se a motivação expressa pelo Tribunal “a quo” encontra suporte razoável naquilo que resulta do ou dos depoimento(s)...
... 3. Em 03/12/2013 foi entregue a declaração periódica de IVA, fora de prazo, relativa ao período de 2012 / 12T, com o n.º ... -
Acórdão nº 02290/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I. A despesa suportada pela impugnante com o negócio que lhe confere o estatuto “Season VIP Company da Futebol (…)” tem uma componente publicitária e outra de representação; II. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade; III. Não estando discriminados os custos dos vários serviços que integram o &
... 2.1 Dedução indevida O contribuinte deduziu na declaração periódica de IVA de 0409T, o montante de 2 515.60€, relativo ao imposto suportado ... -
Acórdão nº 2373/14.9IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017
... em nome e no interesse de tal sociedade, enviou a declaração periódica do IVA aos Serviços de Administração Tributária, em 30-04-2014, sem a ...
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Acórdão nº 117/11.6TBAMM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... /2007 (alínea T dos factos assentes); 5.21 - Na declaração periódica de IVA, apresentada pela “G (…) Ldª”, relativa ao terceiro ...
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Acórdão nº 00712/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
... imposto 1212T, apenas foi mencionado na respectiva declaração periódica" o montante de €8.863,72, donde resulta IVA em falta na importância de \xE2\x82" ...
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Acórdão nº 0114/21.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
Não é de admitir recurso de decisão arbitral, para uniformização de jurisprudência, cujo objeto é a parte em que aprecia a matéria da competência (do tribunal arbitral), ou seja, questão que não respeita ao mérito da causa.
... direito/erro de enquadramento de que padecia a sua Declaração Periódica" de IVA sindicada, poderia ter sido logo deduzido naquela Declaração Peri\xC3" ... -
Acórdão nº 075/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
... periódica apresentada com referência ao período de dezembro desse ano, e a ...
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Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... do referido em 17), a impugnante apresentou declaração de periódica de IVA relativa ao mês de dezembro de 2010, considerando os métodos ...
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Acórdão nº 0674/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União Europeia, cumpre ao tribunal nacional decidir da pertinência das questões levantadas e da necessidade de decisão prejudicial do Tribunal de Justiça da União, a provocar nos termos do processo de reenvio prejudicial.
... Fevereiro de 2011, foi entregue, via internet, a declaração periódica de IVA relativa ao período 2010/12T de A…………., LDA (cfr ...