declaração iva modelo a
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Acórdão nº 2451/07.0 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11
A liquidação adicional emitida após indeferimento do pedido de reembolso fundado na dedução indevida de imposto deve assentar no imposto liquidado deduzida a dedução devida, e que não foi entregue ao Estado, no período em causa.
... no valor de € 1.552,71, em 11.11.2004, data de entrega da declaração periódica de IVA, tal crédito foi tido em conta na declaração ... de reporte para os períodos seguintes, como, aliás, consta do modelo de declaração periódica – cfr. menção constante da declaração, ... -
Portaria n.º 189/2016
... No momento da entrega da declaração de rendimentos, o imposto estimado é transferido para a conta 2415 ... a entidade tem de pagar um valor por compensação, de acordo com o modelo do passivo financeiro ou divisão do acordo estabelecidos na NCP 4 - ...
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Acórdão nº 70/19.8T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-17
- No que respeita à eficácia do caso julgado material, desde há muito, quer a doutrina quer a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por...
... do mais, era ónus dos autores fazerem prova sobre a estrutura, modelo, tipo e género dos materiais a que corresponderiam cada um dos trabalhos ... Tal declaração foi corroborada pelas declarações emitidas pela direcção técnica da ... -
Acórdão nº 00003/04.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2014
I. Ocorre nulidade da sentença quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões que esteja obrigado a apreciar (art. 125.º, n.º 1 do CPPT e art. 608.º, n.º 2 do CPPT); II. O meio processual adequado para arguir a falta de notificação dos fundamentos da decisão de reversão é o requerimento na própria execução fiscal, dirigido ao órgão de execução fiscal no prazo...
... manda incluir na citação do responsável subsidiário a «declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão». Daqui decorre, ... 23. O oponente acedeu apôr a sua assinatura nas declarações Modelo 22, referentes a 1994, 1995 e 1996, por indicação do Chefe de ... -
Aviso n.º 6519/2019
... do desenvolvimento económico com base numa economia linear para um modelo de desenvolvimento assente na economia circular, tendo aprovado, em ... , estatutos ou documento equivalente, quando aplicável; h) Declaração de honra conforme Anexo III. i) Certificado da Direção de Serviços do ...
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Aviso n.º 7182/2021
... do desenvolvimento económico com base numa economia linear para um modelo de desenvolvimento assente na economia circular, tendo aprovado, em ... , estatutos ou documento equivalente, quando aplicável; h) Declaração de honra conforme Anexo III. i) Certificado da Direção de Serviços do ...
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Anúncio de procedimento n.º 2897/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - ...
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Acórdão nº 00218/07.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
... das liquidações se encontram devidamente discriminados, a Declaração de IVA, correspondente ao período a que respeitam as operações em ... provenientes das operações praticadas naquele período, h) Mas o modelo utilizado para declarar o IVA liquidado em determinado período é da ...
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Portaria n.º 6-A/2022
... -Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 50/2012, de 19 de setembro, celebrou com a Estrutura ... de Dados; iii ) Data Lake; iv ) Políticas de acesso a dados; v ) Modelo analítico de suporte ao negócio; vi ) Quadro de Desempenho ( Dashboard ...
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Portaria n.º 6-A/2022
... pela Declaração de Retificação n.º 50/2012, de 19 de setembro, celebrou com a Estrutura ... iii) Data Lake; ... iv) Políticas de acesso a dados; ... v) Modelo analítico de suporte ao negócio; ... vi) Quadro de Desempenho (Dashboard ...
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Acórdão nº 00712/15.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
... só poderão ser valorados dentro do grau de exigibilidade da declaração de fundamentação, quer porque a massividade intui maior possibilidade de ... em manobra no recinto da fábrica um empilhador de marca Nissan e modelo 25/2013, foi recolhido o respectivo n.° de chassis - FD02E705861 - para ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 736/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃODeclaração de ...
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Acórdão nº 6947/18.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-01
I–O facto de a Autora na sequência do PREVPAP ter celebrado com o Réu Estado contrato de trabalho em funções públicas (CTFP), significou apenas a regularização (formalização) do vínculo laboral anteriormente existente, e não a criação de um vínculo novo, completamente autónomo e “desligado” da anterior situação. II–No presente caso, a Autora não renunciou, nem desistiu do aludido programa, pelo...
... 27. – O R. entregou à AUTORA a declaração de situação de desemprego datada de 31/03/2017 ... 28. – A AUTORA ... , recolhendo do circunstancialismo que o envolveu elementos do modelo típico do trabalhador subordinado ou do modelo da prestação de ... -
Acórdão nº 00376/9.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-17
I. Da interpretação conjunta do n.º 1 do art.º 17.º e n. º1 e n.º 2 do art.º 23.º ambos do CIRC resulta que na determinação dos rendimentos o lucro tributável é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do período e das variações patrimoniais positivas e negativas deduzidos os custos ou perdas que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto
... § Não foi apresentada qualquer declaração de rendimentos Mod. 22; ... § Apenas foram entregues declarações ... de tais faturas, seria, na sua versão, como mobilar um “andar modelo” para vender melhor ... Independentemente da validade desta ... -
Acórdão nº 0576/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - A Directiva do IVA preceitua sobre normas e princípios relativos à incidência, à isenção, à matéria colectável e a outras matérias de direito substantivo, mas não dispõe sobre questões processuais, designadamente sobre prazo de prescrição, de caducidade, formalismos inspectivos e exercício do contraditório entre outros. II - É aos Estados Membros que compete elaborar as normas sobre...
... opção normal de gestão XXXIVª) Normalidade que se encontra num modelo, conhecido, de racionalidade de gestão, separando em duas distintas ... o n.º 3 do artigo 12º do CIVA, que a opção é exercida na declaração de início de actividade ou em declaração de alterações, produzindo ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E ... Proposta CLÁUSULA 5.ª Noção de proposta A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de ...
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Acórdão nº 01136/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-10-06
I – A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre nos casos em que o tribunal não tome posição sobre alguma questão sobre a qual devesse tomar posição, inclusivamente não decidindo explicitamente que não pode dela tomar conhecimento. II - A dedução do IVA corresponde a um direito do contribuinte, segundo a própria conformação normativa do imposto, pelo que caberá a ele demonstrar a existência dos
... , relacionados designadamente com o contributo para a alteração do modelo produtivo da Recorrente e com a negociação de crédito bancário, os ... Unipessoal, Lda., a testemunha não produziu qualquer tipo de declaração que especificasse concretamente em que consistiu um único serviço ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E ... Proposta CLÁUSULA 5.ª Noção de proposta A proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E ... Declaração Anexo II - Aceitação do Caderno de Encargos Anexo III - Modelo da ...
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Acórdão nº 01075/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... ções mensais a favor do sujeito passivo do quadro 06 da declaração periódica de 2006/12, entregue a 09-02-2007, o valor de €787.211,83, ... entregou, a 30-01-2009, declaração periódica de substituição (modelo C) relativamente ao período 2006/12, submetida antes do início do ...
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Anúncio de procedimento n.º 12447/2021
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - ... , na sua atual redação, em conformidade com o modelo de declaração a que se refere o Anexo 1 do Programa do Procedimento (doravante PP); b) ...
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Anúncio de procedimento n.º 7531/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO 1 - ... lançamento do presente concurso, e para os quais apresente declaração abonatória do Dono da Obra da qualidade do serviço prestado:a. um ...
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Acórdão nº 472/17.4 BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-16
I - Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira desconsidera as faturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da fatura não corresponde à realidade. Feita esta prova,...
... ) No âmbito do direito de audição, a Impugnante juntou uma declaração emitida pela sociedade “Construções J…, Ldª”, datada de ... Em sede de IRC: ... De declaração de substituição modelo 22 de IRC do exercício de 2014, resultou a regularização voluntária à ... -
Acórdão nº 0644/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2007
O IRC devido por pessoas colectivas ou equiparadas que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável nos Açores não beneficia da redução de 30%, previsto no art. 5º, nºs 1 e 2, al. a) do DLR n. 2/99/A, de 20/1, se a empresa em causa tem apenas sede nominal nos Açores, aí não exercendo qualquer actividade, e não tendo, nessa Região Autónoma, qualquer volume de negócios.
... de inspecção à impugnante "A ... , S.A.", relativamente à declaração modelo 22 de IRC que ela apresentara no exercício de 2000, conforme o ... -
Acórdão nº 831/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022
I - Se, para parte dos alegados fornecedores de metais preciosos, a AT reuniu indícios suficientes de que as transações tituladas por declarações de venda não tiveram efetividade, revelando tais indícios que há uma probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. II - É admissível a utilização de...
... Inicial), com o balancete / folha de caixa junta em anexo à declaração de venda n.º 20122389 (documento n.º 32 da Petição Inicial) e com a ... F) Assim, e tomando corno modelo o procedimento de liquidação da iniciativa da administração ...