declaração iva modelo a
5451 resultados para declaração iva modelo a
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Portaria n.º 338/2023
... ção da Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro, que aprova o modelo da decla- ração recapitulativa, bem como as suas respetivas instruções ... n.º 215/2020, de 10 de setembro, aprovou o novo modelo da declaração recapitulativa a que se refe- rem a alínea i ) do n.º 1 do artigo ...
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Acórdão nº 2790/06.8 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
O recurso à avaliação indirecta da matéria colectável exige a demonstração cuidada da impossibilidade da avaliação directa da mesma. Perante a apresentação pelo contribuinte de elementos justificativos dos inventários e das vendas, em sede de comissão de revisão, cabe à Administração Fiscal o dever de explicitar as razões para a desconsideração de tais elementos, sob pena incorrer na preterição...
... PRÉVIA DAS DECLARAÇÕES PERIÓDICAS DO IVA DE 2004 E DA DECLARAÇÃO ANUAL DE 2003 ... Efectuada a inventariação física das existências ... 19/02/2005 e a Declaração Anual de 2003 e 2004 e a Declaração Modelo 3 de Carlos ……………… ainda não foram entregues nesta data ... -
Anúncio de procedimento n.º 10572/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... ão, reprodução dos seguintes documentos de habilitação:a) Declaração emitida nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do Código dos ...
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Acórdão nº 00101/2002.TFPRT.21 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
... , notificou as partes para procederem à junção aos autos da declaração de início de actividade que tivessem em seu poder, bem como para ... campo 11 em relação à colocada nos restantes campos do impresso modelo de declaração preenchidos é um indício que legitima a suposição de ...
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Despacho n.º 271/2024
... Despacho n.º 271/2024 Sumário: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de ...
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Acórdão nº 00890/19.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-15
I - Sendo alegada, no recurso, uma questão nova, isto é, não alegada perante a 1ª instância, e de conhecimento não oficioso, não pode a mesma ser apreciada enquanto fundamento do mesmo Recurso. II - Feita a prova, pela AT, de factos que suscitem fundados indícios de determinadas facturas, devidamente contabilizadas e emitidas de um ponto de vista formal, não corresponderem à realidade, quer...
... As declarações periódicas do IVA e a sua declaração de IRS referente ao ano de 2013, evidenciavam um considerável volume de ... Em sede de IRS, foi declarado no Anexo C da Modelo 3, um Lucro Tributável de 428,35€” ... Desencadeadas as ... -
Anúncio de procedimento n.º 6984/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP1 -Documento de habilitação.1.1- Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II do Código dos Contratos ...
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Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos
... ções fiscais declarativas, nomeadamente: • Entrega da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, a que se referem os artigos 117.° e ... -
Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...
... de cópia da declaração periódica de IVA respectiva, atestando que era declarado o IVA das vendas ... , constavam inúmeras Guias de Acompanhamento de Resíduos Ambiente (modelo A), com vista ao cumprimento declarativo, em termos de legislação ... -
Lei n.º 119/2019
... a) Mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na declaração do ano de realização, indicando na mesma e nas declarações dos três ... ão interna aplicável, através da apresentação de formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo responsável pela área das ...
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Acórdão nº 0104/22.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-18
I - A isenção prevista no artigo 14º nº 1 al. b) do CIVA, em conjugação com o disposto no D.L. nº 295/87, de 31-07, e o disposto nos artigos 146.º nº 1, al. b), e 147.º, n.º 1, da Directiva IVA, em benefício dos bens transportados na bagagem pessoal de viajantes, deve ser interpretada no sentido de que não estão abrangidos pela mesma os bens que um particular que não está estabelecido na União...
... afinal a Requerente pois o que está em causa não é uma declaração de facto, constituída pelo crédito a seu favor do IVA restituído à ... 11.2, a ação inspetiva teve por base os dados da declaração Modelo 38 - Declaração de Operações Transfronteiras, através da qual as ... -
Acórdão nº 1674/11.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-16
Não existe direito à dedução do imposto suportado, ainda que autoliquidado, se não se comprova a relação entre o exercício de actividade económica tributável e o imposto suportado.
... A F ……………. deduziu na declaração periódica de Maio o montante de 114.465,62 euros sem reunir os requisitos ... Refira-se que, o facto de na Modelo 30 ter sido indicado pelo Sujeito Passivo o pagamento à B ... , entidade ... -
Acórdão nº 00554/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos então previstos no artigo 91.º, n.º 2 do CIVA (na redação em vigor à data dos factos). II – Constitui erro de direito a sujeição das partes a IVA de um negócio que a este imposto não estava sujeito.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7
... , e outra será a autoliquidação efetuada na correspondente declaração periódica, onde fixa o imposto a entregar ao Estado ... K - No caso ... passivo acima citado refere que, por erro, procedeu à entrega do modelo C de substituição para os períodos de 2003/12 e 2004/08, na sequência ... -
Despacho n.º 1127/2021
... ódigo do IVA;h) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do IVA, conforme os ... º 38, de 15 de fevereiro, incluindo a assinatura da guia de remessa modelo n.º 1 anexa à referida instrução;m) Autenticar o livro de ...
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Portaria n.º 187/2022
... i) Nome comercial; ... ii) Referência; ... iii) Modelo; ... iv) Código; ... d) Declaração ...
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Portaria n.º 534/2016
... nova Segurança Social Direta (SSD), sistema que preconiza um novo modelo de relacionamento assente na evolução conceptual e tecnológica, ... à disponibilização, na Segurança Social Direta, da declaração para efeitos de IRS em formato eletrónico, bem como assegurar as ...
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Portaria n.º 534/2016
... nova Segurança Social Direta (SSD), sistema que preconiza um novo modelo de relacionamento assente na evolução conceptual e tecnológica, ... à disponibilização, na Segurança Social Direta, da declaração para efeitos de IRS em formato eletrónico, bem como assegurar as ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... , clientes e bancos; 21) A Administração fiscal emitiu a declaração em como a Reclamante nada devia ao fisco, 15 dias antes de ter feito a ... ao período acima indicado, através da declaração periódica Modelo B, conforme documento já junto com doc. nº 3; 23) A entidade reclamada, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... , clientes e bancos; 21) A Administração fiscal emitiu a declaração em como a Reclamante nada devia ao fisco, 15 dias antes de ter feito a ... ao período acima indicado, através da declaração periódica Modelo B, conforme documento já junto com doc. nº 3; 23) A entidade reclamada, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... , clientes e bancos; 21) A Administração fiscal emitiu a declaração em como a Reclamante nada devia ao fisco, 15 dias antes de ter feito a ... ao período acima indicado, através da declaração periódica Modelo B, conforme documento já junto com doc. nº 3; 23) A entidade reclamada, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... , clientes e bancos; 21) A Administração fiscal emitiu a declaração em como a Reclamante nada devia ao fisco, 15 dias antes de ter feito a ... ao período acima indicado, através da declaração periódica Modelo B, conforme documento já junto com doc. nº 3; 23) A entidade reclamada, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... , clientes e bancos; 21) A Administração fiscal emitiu a declaração em como a Reclamante nada devia ao fisco, 15 dias antes de ter feito a ... ao período acima indicado, através da declaração periódica Modelo B, conforme documento já junto com doc. nº 3; 23) A entidade reclamada, ...
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Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... , clientes e bancos; 21) A Administração fiscal emitiu a declaração em como a Reclamante nada devia ao fisco, 15 dias antes de ter feito a ... ao período acima indicado, através da declaração periódica Modelo B, conforme documento já junto com doc. nº 3; 23) A entidade reclamada, ...
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Anúncio de procedimento n.º 4309/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro:i) Declaração(ões) comprovativa(s) da execução das empreitadas referidas em 9.2..(a) ...
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Anúncio de procedimento n.º 4675/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... n.º 372/2017, de 14 de dezembro, e, designadamente: a) Declaração emitida conforme o modelo do Anexo II do CCP;b) Documentos comprovativos ...