declaração iva modelo a

4520 resultados para declaração iva modelo a

  • Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... de imóvel, a Recorrente apresentou em 11/04/2004 declaração periódica de IVA respeitante ao período 03/12T, na qual declarou imposto ... , na repartição de finanças competente, uma declaração conforme modelo aprovado. 2. Sempre que se encontrem preenchidos os pressupostos previstos ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E ... adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos ...
  • Portaria n.º 39-B/2024
    ... do IRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo que a ...
  • Despacho n.º 10440/2022
    ... Código do IRS, relativamente à falta de indicação na declaração anual de rendimentos de impor- ... tâncias retidas na fonte ou de ... modelo 3 de IRS pelos sujeitos passivos, nos termos previstos no n.º 5 do artigo ...
  • Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
    ... , respectivamente, o sujeito passivo devia ter apresentado uma declaração de alterações na qual devia fazer referência à existência simultânea ... os Estados que aderem à União Europeia são obrigado a adoptar o modelo europeu de imposto sobre o volume de negócios, tal como este é definido ...
  • Declaração de Retificação n.º 4/2021
    ... de 2020, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:No campo 01 do quadro 4 do modelo «Pedido de Regularização de IVA (artigo 78.º-C do Código do IVA)», onde se lê:(ver documento original)deve ler-se:(ver documento ...
  • Aviso n.º 4081/2017
    ... beneficiar do tarifário social doméstico:1 - Apresentação do modelo anual de IRS e/ou Segurança Social e apresentação de declaração da ...
  • Portaria n.º 98-A/2015
    ... emitirem recibo de quitação eletrónico, em modelo oficial, ... de todas as importâncias recebidas dos seus inquilinos, ... uma declaração de modelo oficial com a discriminação ... desses rendimentos ... Nos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 57.º Declaração de rendimentos ... Artigo 58.º Dispensa de apresentação de declaração ... sujeitos passivos devem apresentar, anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ... anterior e a outros elementos ...
  • Acórdão nº 2270/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Maio de 2008

    I) -Tendo a AT adoptado o recurso a métodos indiciários para determinar o lucro tributável do contribuinte, compete-lhe demonstrar a verificação dos pressupostos legais que permitem a tributação com recurso a tais métodos e, feita essa prova, recai sobre o contribuinte o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação. II) -Em tal situação, porque em relação à quantificaçã

    ... 5 -O ora recorrente logrou provar, quer documentalmente -Declaração Modelo C do IVA - quer através do depoimento das testemunhas Alexandre ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2022
    ... munhal e alegações da Requerente); ... ff) O modelo de negócio da Requerente assenta na venda da disponibilização de ... improcedente o pedido de pronúncia arbitral com vista à declaração de ilegalidade dos ... atos de liquidação adicional de Imposto sobre o ...
  • Despacho n.º 942/2023
    ... º do Código do IRS, relativamente à falta de indicação na declaração anual de rendimentos ... de importâncias retidas na fonte ou pagamentos ... 4.2 — Assinatura das requisições para transporte de pessoal modelo do Decreto 8023 de 4 de ... fevereiro de 1922 ... N.º 14 19 de janeiro ...
  • Acórdão nº 03528/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... , clientes e bancos; 21) A Administração fiscal emitiu a declaração em como a Reclamante nada devia ao fisco, 15 dias antes de ter feito a ... ao período acima indicado, através da declaração periódica Modelo B, conforme documento já junto com doc. nº 3; 23) A entidade reclamada, ...
  • Acórdão nº 05244/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2012

    1. Tendo a AT coligido para os autos, indícios, sérios, da prova da não aderência com a realidade das facturas desconsideradas por si como custos fiscais, cabia por sua vez à contribuinte, infirmá-los e efectuar a prova da efectiva aderência da mesma com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam o pedido", ou sejam as razões que podiam levar à...

    ... dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração e da veracidade da escrita vigente no nosso direito- art. 75° da lei ... elementos declarativos, designadamente declaração de rendimentos modelo 22, declaração anual de informação contabilística e fiscal e ...
  • Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...

    ... Declaração de Exportação com o n.º … ... , a fls. 76, a Declaração ... envio à DSIVA da declaração periódica de substituição modelo C; 20. Contudo, consultado o sistema RITTA é possível constatar que para ...
  • Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... , em triplicado, na repartição de finanças competente, uma declaração conforme modelo aprovado ... 2. Sempre que se encontrem preenchidos os ...
  • Decreto-Lei n.º 229/95, de 11 de Setembro de 1995
    ... aos sujeitos passivos que se encontrem registados a declaração periódica com elementos pré-impressos acompanhada de envelope ... do imposto apurado em declaração periódica de substituição modelo" C apresentada depois de terminado o prazo previsto no n.° 2 do artigo 83.\xC2" ...
  • Acórdão nº 6573/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2002 (caso NULL)

    1. A presunção da veracidade da escrita do contribuinte cessa quando a Administração Tributária recolhe indícios sérios e credíveis de que as operações constantes das facturas não se realizaram efectivamente. 2. Cabe, por isso, ao contribuinte desfazer aqueles indícios apresentado prova da qual resulte que as facturas titulam os fornecimentos ou serviços delas constantes, sob pena de os...

    ... os técnicos tributários que tais facturas são falsas - a declaração do gerente é apenas um princípio de prova - caber-lhes -ia o ónus da ... Z20) A primeira não apresentou as declarações modelo 22 dos anos de 1992 e 1993 e nunca enviou declarações periódicas de ...
  • Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
    ... exista intercâmbio de informações em matéria fiscal, na declaração de rendimentos respei- tante ao referido ano de 2015. Assim, considerando ... apuradas, mostra -se necessário proceder à adequação deste modelo declarativo e respetivas instruções de preenchimento, por forma a ...
  • Acórdão nº 1337/12.1TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I. A perda de chance relaciona-se com a circunstância de alguém poder ser afectado num seu direito de conseguir uma vantagem futura ou de impedir um dano, por facto de terceiro. II. Para que se considere autónoma a figura da perda de chance, como um valor que não pode ser negado ao titular e que está contido no seu património, importa apreciar a conduta do lesante, ponderando como requisito...

    ... , passa esta sentença de imediato a produzir os efeitos da declaração negocial assumida pela Ré como promitente vendedora nos contratos ... a solução drástica, e, em muitos casos, injusta, a que conduz o modelo clássico do “tudo ou nada”, isto é, em que o julgador, depois de ...
  • Despacho n.º 10911/2021
    ... Sumário: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções ...
  • Despacho n.º 47/2023
    ... Sumário: Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos ... anexos e instruções ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 158/2016
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS ... dos membros que o integram, caso em que devem ser juntos à declaração os instrumentos de mandato emitidos por cada um dos seus membros, ou não ...
  • Portaria n.º 331-D/2021
    ... a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declara- ... tivo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como ... compreende as seguintes obrigações: a entrega da declaração anual de informação contabilística ... e fiscal, o registo da ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
    MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 - IDENTIFICAÇÃO E ... adjudicação, os seguintes documentos de habilitação: a) Declaração emitida conforme modelo constante do anexo II ao Código dos Contratos ...

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