declaracao divorcio
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Acórdão nº 282/12.5TBMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
1.- A efectiva garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto (consignado no art. 662° do NCPC), impõe que a Relação, depois de reapreciar as provas apresentadas pelas partes, afirme a sua própria convicção acerca da matéria de facto questionada no recurso, não podendo limitar-se a verificar a consistência lógica e a razoabilidade da que foi expressa pelo tribunal recorrido. É este,...
... ão antenupcial, em 25.08.2007, o mesmo veio a ser dissolvido por divórcio", em 28.03.2012, sendo que, dois dias antes do casamento, procedeu à doaç\xC3" ... -
Acórdão nº 638/15.1T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Outubro de 2016
... da “C ... , S.A.” à data da propositura da acção de divórcio -19/11/2012 - era zero e, consequentemente, não deve haver lugar à sua ...
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Regulamento n.º 867/2022
... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da ...
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Aviso n.º 5839/2023
... c) Os casos de divórcio ou separações devem ser comprovadas mediante a apresentação da ...
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Acórdão nº 3681/20.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
I. Tendo sido admitida, em processo de inventário a tramitar á luz da Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro, uma segunda avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º do CPC, em cujo corpo se dispõe que “A segunda perícia rege-se pelas disposições aplicáveis à...
... para partilha dos bens comuns do extinto casal, na sequência do divórcio", tendo sido nomeado cabeça de casal o requerido ... *A 18/02/2016 o cabe\xC3" ... -
Acórdão nº 2517/15.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito.
... o n.° 1 do artigo 1789.° do Código Civil que “Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas ... -
Acórdão nº 2462/20.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
... de 10/05/2021, por apenso ao processo relativo à acção de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o Requerente J. M ... deduziu ...
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Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...
... Assim, já depois de instaurada a acção de divórcio, o autor intentou, contra a ré, uma outra acção declarativa na qual ... -
Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...
... O matrimónio, entre Autora e Réu, foi dissolvido, por divórcio, em 24 de Junho de 2014 ... Em 21 de Novembro de 2014 a Autora intentou, ... -
Acórdão nº 2351/06.1TBFIG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2021
... homologado acordo, em conferência de pais em que se converteu o divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento entre Requerente e ...
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Acórdão nº 1559/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
I – A casa de morada de família é aquela onde, de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto. II – Um apartamento de uso esporádico ou ocasional, não constitui casa de morada da família para efeitos de atribuição de utilização provisória, a um dos cônjuges, na pendência do divórcio. (Sumário do Relator)
... (…), n.º 8, piso 2, Dto., Frente, em Lagos, ação especial de divórcio sem consentimento do outro cônjuge ... Alegou, em resumo, haver casado ... -
Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2018
... e M.P. , em 2013, efectuaram as partilhas por divórcio, omitindo (alterando factos e valores), na declaração de IRS referente a ...
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Acórdão nº 0557152 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Intentando o Autor, acção de simples apreciação positiva, para ver declarado um facto que reputa do mais relevante interesse - o saber se a ainda sua mulher, cometeu um crime de furto, porque se tal tiver acontecido é indigna como mãe e mulher, com quem está casado, como também para saber se os seus amigos, que propalam aquele facto, são "chicaneiros, mentirosos, aldrabões, caluniadores e...
... que se encontram pendentes no Tribunal de Bragança uns autos de divórcio litigioso, tendo o Autor fundado o seu pedido nos factos cuja declaração ... -
Acórdão nº 06B3487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2006
... , AA moveu, em 6/6/2001, a BB acção com processo especial de divórcio litigioso, pedindo que se decretasse a dissolução do seu casamento com o ...
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Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... Com efeito, 7º- Os RR. encontram-se em processo de divórcio desde 26 de Agosto de 2019, conforme doc. n.º 1 ... 8º- Ora, desde ...
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Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020
SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...
... Nos termos da Reforma de 1977, no caso de divórcio “o destino do filho, os alimentos a este devidos e a forma de os prestar ... -
Acórdão nº 78/19.3YRLSB-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
... Tribunal do Cantão de Basel-Stadt, na Suíça, que decretou o divórcio da Requerente e Requerido e regulou as responsabilidades parentais das ...
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Acórdão nº 416/17.3T8FAR-E.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
1 – Segundo a prescrição normativa actualmente contida no n.º 2 do artigo 1905.º do Código Civil, na nova redacção, para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respectivo processo de educação ou formação profissional estiver...
... [3] Artigo 1905.º (Alimentos devidos ao filho em caso de divórcio", separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anula\xC3" ... -
Acórdão nº 0365/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A separação de pessoas e bens de um casal não dissolve o vínculo matrimonial (art. 1795º-A do Código Civil), pelo que permanece a sociedade conjugal e o respectivo estatuto de cônjuges. II - As relações patrimoniais entre os cônjuges não cessam logo que é decretada essa separação caso ela deixe em aberto o destino do património acumulado pela sociedade conjugal. III - Para além de...
... ções relativas ao inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constantes dos ... -
Acórdão nº 11726/12.6TDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
... - Como consequência de prévia separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento o processo de ...
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Acórdão nº 0341/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
Vendido um imóvel (bem comum) na constância do matrimónio e não tendo o mesmo sido partilhado, são os cônjuges os titulares do rendimento correspondente a eventual ganho obtido com tal alienação (al. a) do nº 1 e nº 4 do art. 10º do CIRS), com a consequente sujeição a imposto (IRS), se não tiver ocorrido qualquer das causas de exclusão tributária previstas no mesmo normativo.
... em crise, baseia-se no facto de, no âmbito de um processo de divórcio que culminou na Petição para Divórcio por Mútuo Consentimento, ... -
Acórdão nº 1328/06.1TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... A DECISÃO Sumário: 1 - O perdão obsta à declaração de divórcio com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais, já não no ...
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Acórdão nº 1328/06.1TMLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... A DECISÃO Sumário: 1 - O perdão obsta à declaração de divórcio com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais, já não no ...
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Acórdão nº 2155/08.7TMLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
1. A obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra justificação no princípio da solidariedade pós-conjugal, devendo ser fixada em montante situado entre o indispensável à subsistência do credor e o padrão de vida decorrente do casamento entretanto dissolvido. 2. Tanto para efeito da fixação da prestação alimentícia como para efeito da sua alteração, devem ser globalmente ponderadas quer as...
... reduziu para € 650,00 mensais a prestação de alimentos pós-divórcio a cargo do seu ex-marido BB e que em 2004 fora fixada, por acordo, em € ... -
Acórdão nº 146/15.0T8AMD-A.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2016
-O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (iniciado com a Lei n.º 29/2009) regulado actualmente pela Lei n.º 23/2013 de 5 de Março e Portarias 278/2013 de 26 de Agosto e 46/2015, de 23 de Fevereiro, entrou em vigor em 2 de Setembro, valendo o Código de Processo Civil para as lides pendentes e, subsidiariamente, para todas. -Tratou-se de uma desjudicialização parcial (ou competência...
... Ali, afirmou tratar-se de “partilha subsequente a divórcio"” da competência do Notário sediado no município da casa morada de fam\xC3" ...