Acórdão nº 9530907 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

Data30 Novembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART350 N2. CPEREF93 ART128 N1 A ART149. CRCOM86 ART14 N1 ART3 C M ART11. CSC86 ART228 N3 ART258 N1.

Sumário: I - A fixação de residência a que alude o artigo 128 n.1 alínea a), e o dever de apresentação imposto pelo artigo 149, ambos do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência, bem como as demais consequências imediatas da declaração de falência de uma sociedade comercial só são aplicáveis em relação aos administradores...

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