Acórdão nº 0005301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelRIBEIRO OLIVEIRA
Data da Resolução19 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: A B NETO IN CPC ANOT 3ED PAG661 NOTA1. LOPES CARDOSO IN MANUAL AC EXEC 3ED PAG531. P S MACEDO IN MAN DIR FAL V2 PAG374.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART878 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/12/15 IN CJ T5 PAG280. AC RL DE 1969/04/30 IN JR ANOXV PAG371. AC RL DE 1969/07/02 IN JR ANOXV PAG710.

Sumário: I - O exequente também pode pedir a...

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