Acórdão nº 9730594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelJOÃO BERNARDO
Data da Resolução26 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART1 ART3 ART8 N3 ART148 ART149 ART151 ART152 ART154 ART157 ART160 ART174.

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