Acórdão nº 98A653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução20 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC95 ART193 ART276 N1 ART668 N1 D. CPEREF93 ART124 N1 ART129 N1 ART228 N3 ART294 N2.

Sumário : I - Os vícios previstos no artigo 668 do CPC, que determinam a nulidade da sentença, não se confundem com as nulidades dos actos processuais previstas nos artigos 193 e seguintes do mesmo Código. II - Ora, a recorrente invoca a nulidade da sentença por vícios que considera existirem quanto a actos processuais anteriores. III - O artigo 124, n. 1, do Código das Falências não exige especificação dos factos assentes relevantes para a decisão da causa, prevendo apenas que o juiz, no início da audiência, ouvidos os advogados...

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