Acórdão nº 9530984 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução07 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART152. CCIV66 ART12 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG220.

Sumário: I - Com a declaração de falência de uma empresa, deixa de estar pendente o processo especial da sua recuperação. II - Com a declaração de falência extinguem-se, imediatamente, os privilégios creditórios do Estado, autarquias locais e...

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