Acórdão nº 0048776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelSALVADOR DA COSTA
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART147 ART154 N3 ART175 N3 ART188 N3 ART192. CSC86 ART141 N1 E. CPC67 ART5 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG521.

Sumário: I - A declaração de falência implica, para a sociedade falida, a sua dissolução e, consequentemente, a perda da sua personalidade jurídica e judiciária, pelo menos para a generalidade dos efeitos...

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