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Acórdão nº 9550019 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução27 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART8 N1 A B C N3.

Sumário: I - O preceituado no artigo 870, n.1 do Código de Processo Civil confere a qualquer titular dos créditos verificados o direito de requerer a declaração da falência do devedor. II - Tal direito não é prejudicado pelo disposto no artigo 8 do Decreto Lei 132/93, de 23 de Abril, que o confere a qualquer credor ainda que preferente. Verificados que...

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