Acórdão nº 0048776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998 (caso None)

Data08 Outubro 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART147 ART154 N3 ART175 N3 ART188 N3 ART192. CSC86 ART141 N1 E. CPC67 ART5 ART287 E.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/03/19 IN BMJ N415 PAG521.

Sumário: I - A declaração de falência implica, para a sociedade falida, a sua dissolução e, consequentemente, a perda da sua personalidade jurídica e judiciária, pelo menos para a generalidade dos efeitos...

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