Acórdão nº 97B839 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução12 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: DL 157/97 DE 1997/06/24 ART1. CPC67 ART870. CPEREF93 ART1 ART6 ART8 N3 ART15 ART148 N1. CCIV66 ART13 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1992/12/02 IN BMJ N422 PAG410.

Sum·rio : I - O artigo 1, do DL 157/97, de 24 de Junho, enquanto alterou o artigo 8, n. 3, do DL 132/93, de 23 de Abril, tem car·cter interpretativo. II - Com a declaraÁ„o de falÍncia decretada em processo especial de...

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