Declaração de falência

A declaração de falência, nas circunstâncias previstas no n. 2, do artigo 53, da CPEREF93, não é um resultado da ponderação do juiz sobre a viabilidade económica ou a possibilidade de recuperação financeira da empresa, mas, apenas, uma competência da caducidade dos efeitos do despacho de prosseguimento da acção de recuperação.

I - O prazo para o devedor ( ou qualquer credor ) deduzir oposição a um pedido de declaração de falência corre durante as férias judiciais.

Há litispendência sempre que relativamente à mesma empresa devedora, se encontrem, simultaneamente, pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.

I - O prazo para o devedor ( ou qualquer credor ) deduzir oposição a um pedido de declaração de falência corre durante as férias judiciais.

Há litispendência sempre que relativamente à mesma empresa devedora, se encontrem, simultaneamente, pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.

I - A insuficiência do património da empresa executada para pagamento dos seus débitos, não justifica, face à legislação em vigor, a remessa da execução ao tribunal competente, para declaração da sua falência quando ela, apesar de insolvente, ainda se mostra economicamente viável, podendo ser objecto de uma ou mais medidas de recuperação.

I - A declaração de falência de um devedor não impede a penhora de um crédito de que é titular um terceiro sobre o falido.

Ao requerente da declaração de falência é lícito desistir da instância até ser proferida sentença, se não se alegaram na petição inicial factos indicadores da prática de crimes previstos e punidos nos artigos 325 a 327 do C.Penal82 (artigo 127 n. 2 do CPEREF).

Para se obter a declaração de falência não basta alegar e provar os factos reveladores da situação de insolvência do devedor previstos no artigo 8 do CPEREF, sendo ainda necessário alegar e provar que a empresa é economicamente inviável ou que não se considera possível, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira.

I - É requisito do envio do processo executivo para a declaração de falência do executado a insuficiência do património deste para pagamento de todos os seus débitos verificados na acção executiva. II - Ao exequente cabe o ónus da prova de tal insuficiência.

I - Tendo-se alegado factos indiciadores da prática de qualquer dos crimes previstos e puníveis pelos artigos 325 a 327 do Código Penal, a caducidade do direito de requerer a declaração de falência não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.

Justificando o credor que pretenda a declaração de falência do devedor, na petição, a origem, natureza e montante do seu crédito, fica assegurada a sua legitimidade, independentemente das vicissitudes processuais da execução em que se pretende a satisfação do mesmo crédito.

Há litispendência sempre que relativamente à mesma empresa devedora, se encontrem, simultaneamente, pendentes, pedidos de recuperação e de declaração de falência.

Para se obter a declaração de falência não basta alegar e provar os factos reveladores da situação de insolvência do devedor previstos no artigo 8 do CPEREF, sendo ainda necessário alegar e provar que a empresa é economicamente inviável ou que não se considera possível, em face das circunstâncias, a sua recuperação financeira.

I - A insuficiência do património da empresa executada para pagamento dos seus débitos, não justifica, face à legislação em vigor, a remessa da execução ao tribunal competente, para declaração da sua falência quando ela, apesar de insolvente, ainda se mostra economicamente viável, podendo ser objecto de uma ou mais medidas de recuperação.

I - Tendo-se alegado factos indiciadores da prática de qualquer dos crimes previstos e puníveis pelos artigos 325 a 327 do Código Penal, a caducidade do direito de requerer a declaração de falência não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal.

I - A declaração de falência de uma sociedade comercial não obsta a que ela possa estar por si em juízo ou ser chamada a intervir em acção pendente, como parte principal. II - Não é forçoso deduzir em requerimento próprio o chamamento para intervenção de terceiros, podendo sê-lo na contestação.

I - Só se extinguem, com a declaração de falência, as garantias sobre os bens do falido, resultantes de privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e da Segurança Social. II - Assim, reclamado na falência um crédito garantido por hipoteca voluntária, tem ele que ser graduado de acordo com a preferência resultante daquela garantia real.

Decretada a falencia e sustados os processos de execução fiscal pendentes, compete ao Tribunal Judicial decidir se ha ou não que anular a arrematação de bens entretanto operada pelo Juizo Fiscal com desconhecimento da declaração da falencia.

Decretada a falencia e sustados os processos de execução fiscal pendentes, compete ao Tribunal Judicial decidir se ha ou não que anular a arrematação de bens entretanto operada pelo Juizo Fiscal com desconhecimento da declaração da falencia.

I - O direito de preferência do exequente, adquirido pela penhora, de ser pago com preferência a qualquer credor que não tenha penhora anterior cessa com a declaração de falência da devedora. II - A declaração de falência obsta ao prosseguimento de execução contra a falida, designadamente para pagamento de crédito exequendo com o preço da venda dos bens penhorados, porque aquela implica a liquidaç

As acções que o nº 1 do artigo 1198 do Código de Processo Civil manda apensar ao processo de falência são as acções pendentes ao tempo de declaração da falência, e não as intentadas depois dessa declaração.

O artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, segundo o qual "com a declaração de falência extingue-se imediatamente, passando os respectivos créditos a ser exigidos como créditos comuns, os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições da segurança social, excepto os que se constituírem no decurso do processo de recuperação

1. As garantias pessoais autónomas de funcionamento à primeira solicitação - on first demand - implicam a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida com base em mera exigência pelo beneficiário, sem que o primeiro possa invocar excepção fundada na relação fundamental existente entre o último e o ordenante. 2. A declaração da falência do ordenante, com a consequência da exigibilidade...

I - A promessa de pagamento de uma quantia determinada que tem de constar, obrigatoriamente, da livrança quando o seu preenchimento está completado, pode ser expressa apenas em algarismos, sem o seu extenso, desde que nenhuma dúvida haja sobre o montante que titula. II - O juízo de valor acerca da capacidade de recuperação do devedor, se passa pelo montante da sua dívida, interliga-se, também,