Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 9410101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1994

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução03 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1 ART1174 N1 ART1177 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/05/03 IN BMJ N157 PAG220. AC STJ DE 1986/07/03 IN BMJ N359 PAG606. AC STJ DE 1986/01/07 IN BMJ N353 PAG343.

Sumário: I - O requerimento onde se pede a remessa do processo executivo para o tribunal competente para a declaração da falência nos termos do artigo 870, n. 1 do Código de Processo Civil é uma verdadeira petição inicial. II - Tal petição terá de observar não só os requisitos daquela remessa, mas também os pressupostos de tal declaração, nos termos dos artigos 1177, n. 1 e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT