Acórdão nº 9830308 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução28 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART79 B C ART81 N1. CPEREF93 ART25 N2 ART123 N1 ART124 ART199 A. CPC67 ART646 ART650 ART652.

Sumário: I - A competência para proceder à preparação e julgamento dos autos de declaração de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT