Declaração da vontade

I - Tendo o senhorio recebido do inquilino carta, por este subscrita, com os seguintes dizeres: "... vimos por este meio informar do nosso interesse em rescindir o contrato de arrendamento das instalações sitas em..., de que são proprietários; Contamos deixar o espaço vazio no final de Julho deste ano, pelo que a última renda será entregue no início desse mesmo mês...". II - O senhorio só poderá...

No caso de nulidade parcial do negócio, a parte que pretender a declaração da sua invalidade total tem o ónus da prova de que a vontade hipotética das partes ou de uma delas, no momento do negócio, era nesse sentido.

1. A petição inicial é um negócio jurídico, uma declaração de vontade, e não uma declaração de ciência. 2. Pedindo os Autores a condenação da Ré no pagamento de juros de mora à taxa legal, essa declaração deve ser interpretada como pedido de juros a contar da citação para a acção. 3. Não constitui abuso do direito o exercício de direito de defesa pondo em destaque as deficiências da parte...

I- Não procederá o pedido de nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda celebrados, se não resultar provada divergência entre a declaração negocial produzida e a vontade real dos declarantes. II- O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Não se

I - Se um cheque for apresentado pagamento em data anterior á nele aposta como data da emissão, então o cheque considera-se pagável no dia da apresentação a pagamento. II - Nesse caso deixa de ter aplicação o regime do art. 29 da LUC, que apenas é aplicável nas hipótese em que apresentação a pagamento decorra após a data da emissão, de tal modo que neste último caso, o portador do cheque tem o

I – A queixa crime consiste em “dar conhecimento do facto ao Mº Pº” para que este promova o processo; constitui a mera comunicação, diretamente ao Mº Pº ou aos órgãos de polícia criminal, de determinado facto naturalístico, dotado de sentido social, e manifestação de vontade do queixoso para que sejam promovidos os termos do processo. Como mera notícia de um facto e declaração

• Legislação

I - Só o incumprimento definitivo do contrato promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A impossibilidade da prestação só existe quando esta se torna seguramente inviável, por ser física e legalmente impossível ou quando a probabilidade da sua realização, por não depender de circunstâncias controláveis pela vontade do devedor, se torna extremamente improvável.

I - A aplicação do artigo 227 do Codigo Civil tem como pressuposto a imperfeição do contrato, ou seja, a circunstancia da declaração de vontade dum dos contraentes não ser aceite pelo outro. II - O artigo 498 do Codigo Civil e inaplicavel a responsabilidade contratual.

I - A aplicação do artigo 227 do Codigo Civil tem como pressuposto a imperfeição do contrato, ou seja, a circunstancia da declaração de vontade dum dos contraentes não ser aceite pelo outro. II - O artigo 498 do Codigo Civil e inaplicavel a responsabilidade contratual.

I - O reconhecimento da autoria do documento particular não faz com que se considerem provados todos os factos compreendidos na declaração atribuida ao seu autor, mas tão so, os que forem contrarios aos interesses do declarante. II - O proprio diploma legal que exige a forma escrita para o contrato de trabalho a prazo (artigo 6 n. 1 do Decreto- -Lei n. 781/76 - confere artigo 393, n. 1 do Codigo...

I - O reconhecimento da autoria do documento particular não faz com que se considerem provados todos os factos compreendidos na declaração atribuida ao seu autor, mas tão so, os que forem contrarios aos interesses do declarante. II - O proprio diploma legal que exige a forma escrita para o contrato de trabalho a prazo (artigo 6 n. 1 do Decreto- -Lei n. 781/76 - confere artigo 393, n. 1 do Codigo...

1-O contrato de opção é um contrato instrumental, pelo qual uma das partes (concedente) emite a favor da outra (optante) uma declaração negocial que se consubstancia numa proposta contratual irrevogável referida a um certo contrato principal, fazendo nascer para o optante, o direito potestativo de decidir unilateralmente sobre a conclusão desse contrato. 2-Embora seja um contrato atípico, se...

I - São requisitos da simulação a existência da divergência entre a vontade e a declaração, o intuito ou propósito de enganar terceiro e o acordo simulatório. II - Pode-se pedir a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1. instância se tal for o desenvolvimento ou consequência da formulação primitiva. III - Inexistindo no CPP de 1987 dispositivo correspondente ao artigo 153 do CPP

I - A determinação da existência de uma declaração tácita de vontade negocial baseia-se, no essencial, em simples presunções judiciais ou juízos de valor - artigo 217, n. 1 e 349 do Código Civil. II - A fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante da declaração negocial, se deva basear-se em algumas das regras enunciadas nos artigos 236, n. 1, 237 e 238, n. 1, do Código Civil e tais...

I - A determinação da existência de uma declaração tácita de vontade negocial baseia-se, no essencial, em simples presunções judiciais ou juízos de valor - artigo 217, n. 1 e 349 do Código Civil. II - A fixação do sentido normativo ou juridicamente relevante da declaração negocial, se deva basear-se em algumas das regras enunciadas nos artigos 236, n. 1, 237 e 238, n. 1, do Código Civil e tais...

I – Estando em causa um contrato de mútuo nulo, por falta de forma legal, a obrigação de restituição da quantia mutuada decorre da nulidade do contrato, nos termos do artigo 289.º, n.º 1, do CC, e não do cumprimento do mútuo, nos termos do artigo 1142.º daquele código; II - Não assume relevo a averiguação da vontade das partes, no que respeita ao cumprimento das obrigações decorrentes do...

I - O valor probatorio dos documentos particulares, estabelecido no artigo 376 do Codigo Civil, traduz uma presunção "juris tantum", que admite a prova da declaração não corresponder a vontade do autor. II - A categoria profissional de um trabalhador resulta da natureza e especie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercicio da sua actividade e não da que lhe e atribuida pela empresa.

I - E nulo, por falta de mutuo consenso o contrato de compra e venda de imoveis acompanhado de promessa de revenda, uma vez averiguado que os contraentes não tiveram o proposito de alienar ou de adquirir, visando antes, mediante uma declaração divergente da vontade real, realizar um contrato de emprestimo, funcionando a aparente transferencia de propriedade como uma garantia do cumprimento da...

I - E nulo, por falta de mutuo consenso o contrato de compra e venda de imoveis acompanhado de promessa de revenda, uma vez averiguado que os contraentes não tiveram o proposito de alienar ou de adquirir, visando antes, mediante uma declaração divergente da vontade real, realizar um contrato de emprestimo, funcionando a aparente transferencia de propriedade como uma garantia do cumprimento da...

I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e...