Declaração da vontade

I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

I - A vontade expressa na declaração negocial constitui questão de facto quando consista em apurar se o destinatário conhecia a vontade real do declarante e o seu conteúdo; constitui questão de direito, abrangida pelos poderes de conhecimento do STJ, quando haja de realizar-se, na ignorância de tal vontade (como em concreto acontece), nos termos do art. 236.º, n.º 1, do CC. II - A interpretação,

I – Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na redação e republicação em anexo à Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/04 (e que apenas sofreu alteração no seu artº 6º, nº 7, por força da Lei nº 43/2013, de 3/07, e da Lei Orgânica nº 1/2013, de 29/07) – a aquisição da nacionalidade pode derivar ou também ser obtida por “efeito de vontade”, em relação ou...

I) Não pode constituir-se um direito de compropriedade sobre as águas de um poço existente num prédio, sobre o qual incide um direito de propriedade exclusivo - os donos do poço não podem ser diferentes do dono do prédio, onde ele se situa. II) O negócio jurídico que verse sobre a titularidade do direito de propriedade sobre as águas do poço existente no prédio em violação do referido em I) é...

I - A falta de declaração de vontade num negócio jurídico não conduz à respectiva nulidade mas, pura e simplesmente, à inexistência. II - Aquele que invoca a prescrição presuntiva de uma obrigação pecuniária, tem que alegar o respectivo cumprimento. III - O gerente de uma sociedade comercial pratica actos de comércio em nome da sociedade, e não em nome próprio, pelo que não deve ser...

I - A falta de declaração de vontade num negócio jurídico não conduz à respectiva nulidade mas, pura e simplesmente, à inexistência. II - Aquele que invoca a prescrição presuntiva de uma obrigação pecuniária, tem que alegar o respectivo cumprimento. III - O gerente de uma sociedade comercial pratica actos de comércio em nome da sociedade, e não em nome próprio, pelo que não deve ser...

I- Os critérios de interpretação das declarações negociais encontram-se previstos nos artigos 236.º a 238.º do Código Civil. II- O sentido relevante da declaração apura-se no seu contexto. III- A lei não limita, em geral, os elementos ou circunstâncias suscetíveis de serem levados em conta na interpretação. IV- Apenas exige, no caso dos negócios formais, que o resultado interpretativo apurado...

I - Constitui modificação substancial da posição profissional de um trabalhador, promovido a funções de chefia, a qual não e aplicavel o disposto no artigo 22 n. 2 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, a conduta da entidade patronal que o desloca para serviço indiferenciado de carteira, com perda do complemento da remuneração. II - A interpretação da declaração contida em...

I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

I - Sendo relevante para a aquisição da nacionalidade portuguesa, não o casamento, mas antes a declaração de vontade do estrangeiro que case com nacional português, é aplicável a lei nova (lei da nacionalidade, revista pela lei 25/94, de 19/8) aos casos em que o casamento tenha ocorrido na vigência da lei anterior. II - Com a referida revisão legal, a ligação efectiva à comunidade nacional...

I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

I - Constitui materia de direito a interpretação do sentido da vontade das partes. II - Uma declaração negocial constitui uma proposta de contrato se o seu autor nela manifesta a intenção de se vincular logo que o destinatario aceite os termos propostos; se, todavia, objectivamente analisada, face a um destinatario comum, integra uma declaração de vontade tendente a celebração de um negocio...

I - São elementos da simulação a divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o intuito de enganar terceiros e o acordo entre aquele e o declaratário. II - Tais elementos são matéria de facto. III - A eficácia real de um negócio (no caso, compra e venda) resulta directamente da lei. IV - Assim não se pode falar de simulação ou de ineficácia só porque o vendedor...

I - São elementos da simulação a divergência entre a declaração negocial e a vontade real do declarante, o intuito de enganar terceiros e o acordo entre aquele e o declaratário. II - Tais elementos são matéria de facto. III - A eficácia real de um negócio (no caso, compra e venda) resulta directamente da lei. IV - Assim não se pode falar de simulação ou de ineficácia só porque o vendedor...

1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

A denúncia a que se alude no artigo 89 do RAU deve qualificar-se como uma declaração recipienda ou receptícia, uma vez que para o seu aperfeiçoamento não basta a exteriorização da vontade do declarante antes é necessário ainda que a declaração chegue à esfera pessoal do destinatário.

I - Os documentos devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. II - O regime acabado de referir é aplicável aos recursos contenciosos. III - A palavra documento pode ser usada juridicamente num duplo sentido. Num sentido mais amplo, mais ligado ao direito substantivo que ao direito processual, considera-se documento todo o objecto material elaborar pelo...

A denúncia a que se alude no artigo 89 do RAU deve qualificar-se como uma declaração recipienda ou receptícia, uma vez que para o seu aperfeiçoamento não basta a exteriorização da vontade do declarante antes é necessário ainda que a declaração chegue à esfera pessoal do destinatário.

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da segunda instância quanto à matéria de facto, nos termos do artigo 729, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Mas pode verificar se houve violação do disposto no artigo 712, n. 1, alínea a), por banda da Relação e a consequente nulidade da recusa do uso do poder que aquele preceito lhe concede. III - É da competência das instâncias,

I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode alterar a decisão da segunda instância quanto à matéria de facto, nos termos do artigo 729, n. 2, do Código de Processo Civil. II - Mas pode verificar se houve violação do disposto no artigo 712, n. 1, alínea a), por banda da Relação e a consequente nulidade da recusa do uso do poder que aquele preceito lhe concede. III - É da competência das instâncias,

I - Não se justifica, como regra absoluta, o princípio de que os tribunais superiores só podem apreciar a matéria das conclusões, porque há questões cuja apreciação oficiosa incumbe a qualquer tribunal. II - Mesmo os direitos indisponíveis dos trabalhadores são renunciáveis após a cessação do contrato, com o fundamento de que só depois da resolução deste desaparece aquele particular estado de...

I - Não se justifica, como regra absoluta, o princípio de que os tribunais superiores só podem apreciar a matéria das conclusões, porque há questões cuja apreciação oficiosa incumbe a qualquer tribunal. II - Mesmo os direitos indisponíveis dos trabalhadores são renunciáveis após a cessação do contrato, com o fundamento de que só depois da resolução deste desaparece aquele particular estado de...