Declaração da vontade

O erro numa declaração de vontade irreleva, para efeitos de anulabilidade da mesma, pois o que é anulável é o negócio jurídico, eventualmente por estar viciada uma das possíveis declarações de vontade em que se plasma, e não cada uma dessas declarações de vontade.

A coacção moral, como fundamento de anulação de declaração negocial, traduz-se em perturbação da vontade resultante de ameaça ilícita de um mal mas não integra tal ilicitude a simples ameaça de exercício de um direito.

A coacção moral, como fundamento de anulação de declaração negocial, traduz-se em perturbação da vontade resultante de ameaça ilícita de um mal mas não integra tal ilicitude a simples ameaça de exercício de um direito.

Tendo o empregador feito cessar o contrato de trabalho através de comunicação ao trabalhador da intenção de o não renovar aquando do respectivo termo, a declaração aposta no documento - emitido depois da cessação da relação e de proposta acção em que o trabalhador impugna a validade do termo, bem como a licitude do despedimento, mas antes da citação da R. -, na qual o trabalhador afirma ter...

I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. II - Para que se verifique tal incapacidade, é...

I - No artigo 257 do Código Civil prevê-se a incapacidade acidental cujos requisitos são: que no momento do acto haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício da vontade; que essa incapacidade seja notória ou conhecida do declaratário, não sendo exigível a prova de qualquer prejuízo para o incapaz. II - Para que se verifique tal incapacidade, é...

Sumário (da relatora): I. Quando nada foi alegado pelas partes acerca do sentido subjacente às declarações negociais emitidas, o sentido da vontade negocial tem de ser aferido em função da regra geral que consagra uma doutrina objectivista da interpretação, ao fazer prevalecer o sentido que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na...

1. Há excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição, ou por extravasar o elenco legal do conhecimento ex officio ou, ainda, por conhecer de pedido quantitativa ou qualitativamente distinto do formulado pela parte, isto é, conhecer em quantidade superior ou objecto diverso do...

I - Admitida a força probatória plena de um documento, por não ter sido impugnada a sua assinatura ou por se tratar de documento autêntico, pode, apesar disso, questionar-se a veracidade do seu conteúdo. II - Para esse efeito, porém, tem o interessado de alegar os factos integradores do vício da vontade, de erro na declaração ou de anomalia que afaste aquela força probatória.

I - Admitida a força probatória plena de um documento, por não ter sido impugnada a sua assinatura ou por se tratar de documento autêntico, pode, apesar disso, questionar-se a veracidade do seu conteúdo. II - Para esse efeito, porém, tem o interessado de alegar os factos integradores do vício da vontade, de erro na declaração ou de anomalia que afaste aquela força probatória.

I - Numa situação em que os autores, vendedores de certo prédio urbano, alegam que só venderam a casa, por um preço baixo, por haverem acordado com o comprador que este só tomaria conta do prédio após o falecimento dos pais do vendedor, ali residentes, cláusula esta que não ficou exarada na respectiva escritura, mas sim em documento particular, poderá estar-se em presença de divergência entre a...

I - A faculdade de desistência do contrato de empreitada conferida ao dono da obra pelo artigo 1229 do Código Civil não é extensível ao empreiteiro que dela não goza. II - O silêncio - ainda que seja anunciado que a falta de resposta em certo prazo equivale a manifestação da vontade em certo sentido - não tem valor de declaração negocial, salvo se em contrário se inferir da lei, do uso ou de...

I - A faculdade de desistência do contrato de empreitada conferida ao dono da obra pelo artigo 1229 do Código Civil não é extensível ao empreiteiro que dela não goza. II - O silêncio - ainda que seja anunciado que a falta de resposta em certo prazo equivale a manifestação da vontade em certo sentido - não tem valor de declaração negocial, salvo se em contrário se inferir da lei, do uso ou de...

I–A vocação universalista e concursal do processo de insolvência, o princípio da plenitude ou autossuficiência da respetiva instância, e o princípio par conditio creditorum orientador do regime falimentar, justificam os efeitos externos produzidos pelo processo de insolvência sobre os processos pendentes contra o devedor para exercício de direitos patrimoniais, no sentido de determinar a sua...

I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável o regime legal consagrado para o contrato de agência ou representação comercial. II - A denúncia é uma declaração de vontade motivada por razões de oportunidade ou interesse do contraente e que não precisa de ser justificada. III - A resolução é uma declaração de vontade motivada por incumprimento ou alteração anormal da base negocial que...

I)- O acto de não renovação do referido contrato traduziu-se numa manifestação de vontade da autoridade recorrida de não contratar , ou seja , numa declaração unilateral , emitida ao abrigo das cláusulas contratuais e , portanto , directamente ligada aos poderes decorrentes do contrato celebrado com o recorrente . ( Cláusula 4ª do contrato ) . II)- Tal acto , porque não consubstancia uma efectiva

1 - No direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento; o que significa que o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre questões novas, ou seja, sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida e sobre pedidos que

A simulação resulta da divergencia entre a vontade real e a declaração e não da eventual não correspondencia da declaração a realidade.

–O documento onde se mostra formalizado o negócio jurídico que contém apenas uma declaração negocial, a dos promitentes vendedores, que nele assumem a obrigação de proceder à venda do imóvel à outra parte, e que são os seus únicos subscritores, é um contrato promessa unilateral, cuja validade formal, nos termos do disposto no artº 410º, nº 2 do CC, não carece da assinatura daquela. –A quantia...

I – À semelhança do que sucede com o tribunal de 1.ª instancia, também a Relação tem poderes tanto para, independentemente da iniciativa da parte, determinar a assunção de factos segundo regras imperativas de direito probatório, como para a desconsideração de factos cuja prova tenha desrespeitado essas mesmas regras. Neste sentido, a Relação, limitando-se a aplicar regras vinculativas extraídas...

I - A uniformização jurisprudencial constante do AUJ 4/2014 não é aplicável quando se está perante contratos-promessa que haviam já cessado antes da declaração de insolvência da promitente-vendedora, ou seja, tal uniformização jurisprudencial aplica-se apenas aos contratos-promessa que, no momento da declaração de insolvência da promitente-vendedora, forem ainda “negócios em curso”.