Acórdão nº 061437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1967

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução07 de Março de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART643 N2. CPC61 ART660 N2.

Sumário : I - E nulo, por falta de mutuo consenso o contrato de compra e venda de imoveis acompanhado de promessa de revenda, uma vez averiguado que os contraentes não tiveram o proposito de alienar ou de adquirir, visando antes, mediante uma declaração divergente da vontade real, realizar um...

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