Acórdão nº 061437 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução07 de Março de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART643 N2. CPC61 ART660 N2.

Sum·rio : I - E nulo, por falta de mutuo consenso o contrato de compra e venda de imoveis acompanhado de promessa de revenda, uma vez averiguado que os contraentes n„o tiveram o proposito de alienar ou de adquirir, visando antes, mediante uma declaraÁ„o divergente da vontade real, realizar um...

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