Acórdão nº 01A048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
Magistrado Responsável | LOPES PINTO |
Data da Resolução | 20 de Fevereiro de 2001 |
Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
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