Declaração da vontade

I - Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário que o respectivo beneficiário emita uma declaração de vontade no sentido da aceitação da proposta de doação (artigos 940 e 945 do Código Civil). II - Embora segundo o n. 1 do artigo 945 do Código Civil a proposta de doação caduque se não for aceite em vida do doador, temos de entender que a não caducidade do mandato, constante de

I - Para que a doação, como contrato que é, se conclua é necessário que o respectivo beneficiário emita uma declaração de vontade no sentido da aceitação da proposta de doação (artigos 940 e 945 do Código Civil). II - Embora segundo o n. 1 do artigo 945 do Código Civil a proposta de doação caduque se não for aceite em vida do doador, temos de entender que a não caducidade do mandato, constante de

I - As propostas constituem uma declaração negocial onde o interessado comunica à Administração a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo sendo com base nelas que a Administração forma o seu juízo e profere a decisão adjudicatória. II - Daqui decorre não só que a proposta é uma peça fundamental no procedimento de contratação pública mas também o princípio da sua...

É o tribunal do trabalho competente para conhecer o pedido de anulação da transacção efectuada na acção ordinária emergente de contrato individual de trabalho subordinado e devidamente homologada, por motivo da existência de erro na formação e declaração de vontade do autor.

I. No caso de ameaça na obtenção de uma declaração negocial, a lei exige que a declaração negocial do coacto seja determinada pelo receio do mal cominado. Não basta que num processo negocial se verifique, da parte do declaratário ou de terceiro, uma ameaça ilícita tendente a obter a declaração para que esse nexo causal se considere estabelecido. É necessário que as circunstâncias do caso permitam

I. No caso de ameaça na obtenção de uma declaração negocial, a lei exige que a declaração negocial do coacto seja determinada pelo receio do mal cominado. Não basta que num processo negocial se verifique, da parte do declaratário ou de terceiro, uma ameaça ilícita tendente a obter a declaração para que esse nexo causal se considere estabelecido. É necessário que as circunstâncias do caso permitam

I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...

I - Ao tribunal de revista está vedada a censura da matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo o caso de ofensa de alguma disposiçõa expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se...

I - Ao tribunal de revista está vedada a censura da matéria de facto fixada pelas instâncias, salvo o caso de ofensa de alguma disposiçõa expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se...

É o tribunal do trabalho competente para conhecer o pedido de anulação da transacção efectuada na acção ordinária emergente de contrato individual de trabalho subordinado e devidamente homologada, por motivo da existência de erro na formação e declaração de vontade do autor.

I - A aquisição da nacionalidade portuguesa em razão da vontade, nos termos do artigo 2º da Lei da Nacionalidade, depende da manifestação da vontade do interessado nesse sentido, e tem como pressuposto que o requerente seja filho menor ou incapaz de pai ou mãe que adquiriu a nacionalidade portuguesa. II - A aquisição da nacionalidade portuguesa é negada verificados que sejam determinados...

I - A resolução é a destruição da relação contratual, operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato, com fundamento na Lei ou por convenção das partes. II - Para a sua verificação não basta o pressuposto do incumprimento da obrigação, tornando-se, ainda, necessária uma declaração resolutiva da parte não inadimplente dirigida à parte inadimplente. III -

1. Constitui título executivo o documento particular autenticado que importe a constituição ou o reconhecimento de qualquer obrigação. 2. A autenticação de documentos particulares pode ser realizada por advogado no âmbito do exercício das sua profissão, devendo constar do termo de autenticação, mormente a declaração da parte de que já leu o documento ou está perfeitamente inteirada do seu...

I - A resolução é a destruição da relação contratual, operada por um dos contraentes, com base num facto posterior à celebração do contrato, com fundamento na Lei ou por convenção das partes. II - Para a sua verificação não basta o pressuposto do incumprimento da obrigação, tornando-se, ainda, necessária uma declaração resolutiva da parte não inadimplente dirigida à parte inadimplente. III -

• Legislação

SUMÁRIO: I – Em contrato de arrendamento que, por força do art. 7º, nº 1 do RAU, introduzido pelo DL nº 321-B/90, de 15 de Outubro, deva ser reduzido a escrito, a vontade de prestar fiança, que garanta as obrigações da locatária desse contrato, tem de ser declarada expressamente e pela mesma forma, nos termos do art. 628º, nº 1 do CC; IIII – Exigindo-se que a declaração, para além de...

O acordo dos cônjuges sobre a prestação de alimentos tem a natureza de um contrato, sendo a intervenção do juiz, quando o homologa , de mera fiscalização da legalidade e dos interesses dos cônjuges. Tal acordo deve ser interpretado de harmonia com as regras de interpretação dos negócios jurídicos. Para interpretar a vontade negocial, de modo a determinar a vontade real das partes, o tribunal tem...

O acordo dos cônjuges sobre a prestação de alimentos tem a natureza de um contrato, sendo a intervenção do juiz, quando o homologa , de mera fiscalização da legalidade e dos interesses dos cônjuges. Tal acordo deve ser interpretado de harmonia com as regras de interpretação dos negócios jurídicos. Para interpretar a vontade negocial, de modo a determinar a vontade real das partes, o tribunal tem...

Na novação objectiva da dívida é, sobretudo, a vontade de substituir a antiga obrigação, mediante a contracção de novo vínculo, que há-de resultar da declaração expressa, feita por palavras, escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade.

I - A partilha extrajudicial, com inclusão de bens alheios, é nula, nessa parte, só podendo ter lugar a sua nulidade total se se provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada, cabendo pois à parte interessada na declaração dessa nulidade total a prova de que a vontade hipotética das partes, no momento da partilha, era no sentido de que teriam preferido não a realizar se...

I - O direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca, mais desfavorecida - o trabalhador - que se encontra numa relação de subordinação relativamente a sua entidade patronal. II - Depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição, cessa a subordinação juridica do trabalhador ao empregador, que tem sempre a...

I - O direito ao salario e irrenunciavel, dada a necessidade de proteger a parte mais fraca, mais desfavorecida - o trabalhador - que se encontra numa relação de subordinação relativamente a sua entidade patronal. II - Depois da resolução do contrato de trabalho desaparece aquele particular estado de sujeição, cessa a subordinação juridica do trabalhador ao empregador, que tem sempre a...

Na novação objectiva da dívida é, sobretudo, a vontade de substituir a antiga obrigação, mediante a contracção de novo vínculo, que há-de resultar da declaração expressa, feita por palavras, escrito ou por qualquer outro meio directo de manifestação de vontade.