Acórdão nº 99A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Junho de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEMOS TRIUNFANTE
Data da Resolução15 de Junho de 1999
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273 N2. CPP29 ART153. CCIV66 ART240 N1 ART241 N1 ART432 N1 ART801 N2 ART802 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/04 IN CJSTJ ANOIV TII PAG102. AC STJ DE 1993/02/25 IN CJSTJ ANOI TI PAG152. AC STJ DE 1995/05/09 IN BMJ N447 PAG502.

Sumário : I - São requisitos da simulação a existência da divergência entre a vontade e a declaração, o intuito ou propósito de enganar terceiro e o acordo simulatório. II - Pode-se pedir a ampliação do pedido até ao encerramento da discussão em 1. instância se tal for o desenvolvimento ou consequência da formulação primitiva. III - Inexistindo no CPP de 1987 dispositivo correspondente ao...

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