debate instrutório

1 - A insuficiência do inquérito prevista no art. 120º, nº 2, alínea d), do CPP98 apenas se verifica se for omitida a prática de acto que lei prescreva como obrigatório. 2 - A arguição de nulidades no final do debate instrutório não constitui incidente anómalo, sujeito a tributação autónoma nos termos do art. 84º do Código das Custas Judiciais.

I - A mera apresentação do requerimento de recusa de um juiz não tem o efeito de suspender a normal tramitação do processo, nem de impedir o magistrado visado de nele intervir, nomeadamente, de presidir ao debate instrutório e proferir decisão instrutória. II - Só o recurso da decisão que, no tribunal superior, apreciar o pedido de recusa tem efeito suspensivo, nos termos do artigo 42.º, n.º 3,

1. O direito de presença do arguido tem consagração específica no art. 300º, do C. Processo Penal, relativamente ao debate instrutório, e no art. 332º, nº 1, do mesmo código, relativamente à audiência de julgamento. 2. O direito de presença do arguido comporta, entre outras excepções, a prevista no art. 333º, nº 2, do C. Processo Penal 3. O art. 119º, c), do C. Processo Penal fulmina com...

O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate instrutório, se seguiu na mesma sessão.

O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da decisão instrutória que àquele, debate instrutório, se seguiu na mesma sessão.

I- Se o arguido, professor, convidou duas menores de 13 anos, suas alunas, a visitarem-no em casa, a pretexto de lhes entregar o enunciado do próximo texte e, tendo o convite sido aceite, ali tem com elas conversas de cariz sexual e procura apalpar-lhes os seios, há fundamento para o Ministério Público dar início ao procedimento, nos termos do artº 178º, nº 4, do CP95, pela prática de dois crimes

I - Na instrução, o juiz tem obrigatoriamente que ouvir o arguido, pelo menos uma vez, se ele o requerer. II - A omissão dessa diligência integra a nulidade prevista na alínea d) do nº2 do artº 120º do CPP98, a qual fica sanada se não for arguida até ao encerramento do debate instrutório.

Não é obrigatória a menção, na acta do debate instrutório, da hora da sua realização, já que esse elemento, só por si, em relação àquele acto, não é susceptível de afectar liberdades fundamentais das pessoas, nem afectou, no caso concreto, os direitos de defesa do arguido.

I. É irrecorrível o despacho que, em sede de instrução ainda que requerida exclusivamente pelo arguido, ordene a prática de actos de instrução, mesmo que o arguido tenha deduzido oposição. II. Não altera a solução a circunstância de tal despacho ter sido proferido no decurso do debate instrutório.

I. É irrecorrível o despacho que, em sede de instrução ainda que requerida exclusivamente pelo arguido, ordene a prática de actos de instrução, mesmo que o arguido tenha deduzido oposição. II. Não altera a solução a circunstância de tal despacho ter sido proferido no decurso do debate instrutório.

Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma matéria, uma admitindo o requerimento de abertura de instrução e outra, posterior, rejeitando o mesmo requerimento, prevalece a que primeiramente transitou em julgado. Além disso, admitida que foi a instrução sempre o saneamento do processo há-de ser feito após o debate instrutório e na decisão final de instrução

O facto de o juiz cuja recusa se pede ter tomado, no decurso da instrução, decisões desfavoráveis aos arguidos, nomeadamente no que respeita a alteração da qualificação jurídica dos factos, em matéria de concurso, e ter já proferido despacho de pronúncia, posteriormente anulado por deferimento de irregularidades ocorridas no debate instrutório, suscitadas pelos e deferidas pelo juiz, não...

• Diário da República

• Diário da República

É de subida diferida, com tramitação integrada e efeito não suspensivo, o recurso de decisão que, em sede de debate instrutório, recusa diligência de prova e desentranhamento de documento.

É de subida diferida, com tramitação integrada e efeito não suspensivo, o recurso de decisão que, em sede de debate instrutório, recusa diligência de prova e desentranhamento de documento.

I) As diligências a efectuar em instrução devem ser pontuais, incidindo sobre aspectos específicos que o juiz, no seu prudente arbítrio, entende merecerem esclarecimento. O essencial está no debate instrutório e na decisão que se lhe segue, onde o juiz decide se "mantém" ou "altera" a decisão do MP de acu­sar ou arquivar o inquérito. II) Este enfoque sobre a natureza e...

I - A competência territorial não tem que ver com a matéria nem com a razão funcional (como é o caso da competência material e funcional), que relevam da natureza e da existência do próprio poder jurisdicional, mas apenas com critérios de delimitação territorial do exercício do poder jurisdicional (a jurisdição) material e funcionalmente fixado. II - Por isso, praticado um acto para o qual o...

I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado inválido o debate instrutório a que se procedeu sem a realização da acareação requerida e a subsequente decisão de não pronúncia por falta de indícios suficientes, devendo...

I - Não tendo os arguidos sido notificados da data designada para o debate instrutório, por não ter sido possível contactá-los, e realizando-se este sem a sua presença, carece o assistente de legitimidade para interpor recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade da falta dos arguidos ao debate instrutório, pois não pode considerar-se prejudicado com tal ausência.

I - Tendo no decurso da instrução o assistente requerido a realização de uma acareação entre testemunhas, que o juiz deferiu para ser efectuado no decurso do debate instrutório se o requerente as apresentar, deve ser declarado inválido o debate instrutório a que se procedeu sem a realização da acareação requerida e a subsequente decisão de não pronúncia por falta de indícios suficientes, devendo...

I - Não tendo os arguidos sido notificados da data designada para o debate instrutório, por não ter sido possível contactá-los, e realizando-se este sem a sua presença, carece o assistente de legitimidade para interpor recurso do despacho que indeferiu a arguição de nulidade da falta dos arguidos ao debate instrutório, pois não pode considerar-se prejudicado com tal ausência.