debate instrutório

I - A instrução, fase judicial compreendida a meio caminho entre a acusação e o julgamento, nos termos do art. 287.º do CPP, visa a obtenção judicial da legalidade ou ilegalidade processual da acusação ou abstenção de acusar, através do cumprimento do seu âmbito, tal como se acha descrito naquele art. 287.º e seu n.º 4, conjugado com o art. 289.º do mesmo diploma. II - O juiz pratica todos os

I - O artigo 68, n. 2 do Código de Processo Penal, permite ao titular do direito de se constituir assistente que requeira a sua intervenção no processo até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência, conforme os casos, aceitando-o no estado em que se encontrar. II - A razão de ser de tal preceito só pode ser a de o ofendido não poder participar no debate instrutório ou na...

I - Só as provas obtidas antes do debate instrutório poderão ser atendidas na decisão instrutória, esgotando-se nesta o poder funcional do juiz de instrução; II - Assim, não está correcto o despacho do juiz de instrução a marcar dia para o debate instrutório, relegando para a fase do julgamento a junção de carta-rogatória que mandou expedir para inquirição de ofendidos e outros; III - A não ser...

I - Não existe a nulidade insanável dos artigos 40 e 119 a) do Cód. de Processo Penal, quando um juiz que não presidiu ao debate instrutório, integra o colectivo de julgamento. II - São perdidos a favor do Estado todos os bens (valores e objectos), que o arguido utilizou na prática do crime. III - A nulidade que se traduz na omissão do tribunal em não fazer constar da acta de julgamento que o...

I - Não existe a nulidade insanável dos artigos 40 e 119 a) do Cód. de Processo Penal, quando um juiz que não presidiu ao debate instrutório, integra o colectivo de julgamento. II - São perdidos a favor do Estado todos os bens (valores e objectos), que o arguido utilizou na prática do crime. III - A nulidade que se traduz na omissão do tribunal em não fazer constar da acta de julgamento que o...

O ofendido com legitimidade para se constituir assistente pode ser constituído nessa qualidade em qualquer altura da causa, mesmo após o debate instrutório, desde que o requeira até cinco dias antes da audiência de julgamento - artigo 68, n. 2 do Código de Processo Penal - se pretender intervir nesta.

Só a nulidade atinente a inquérito ou a instrução a que o interessado não tenha estado presente é que pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo instrução, até 5 dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.

- No caso de abstenção de acusação pelo MP, o assistente pode requerer a instrução, devendo, no entanto, indicar os factos que, delimitando o objecto da investigação, permitam a elaboração da decisão instrutória. - O requerimento de abertura de instrução não assume, necessariamente, a estrutura e a forma duma acusação, embora tenha, minimamente, de conter os factos que possam integrar todos os...

"O advogado constituido que, em debate instrutório sem a presença do arguido seu constituinte, argui a nulidade de tal acto, não provoca com esta conduta qualquer incidente, tanto mais que nada revela que tenha actuado contra a vontade do arguido. Não devia por isso ser condenado em taxa de justiça".

I - Tendo o Ministério Público deduzido acusação pelo crime de abuso de confiança contra o arguido o qual no seu requerimento para abertura da instrução alega que os autos configuram uma questão meramente civil, não pode o juiz decidir após o encerramento do debate instrutório que « os autos voltem para inquérito a fim de eventualmente a acusação passar a conter os factos necessários à submissão...

- No caso de abstenção de acusação pelo MP, o assistente pode requerer a instrução, devendo, no entanto, indicar os factos que, delimitando o objecto da investigação, permitam a elaboração da decisão instrutória. - O requerimento de abertura de instrução não assume, necessariamente, a estrutura e a forma duma acusação, embora tenha, minimamente, de conter os factos que possam integrar todos os...

O debate instrutório não pode ter lugar sem a presença de defensor do arguido e, se não tiver sido constituido, o juiz tem a obrigação de nomear um, sob pena de ser cometida nulidade insanável que, sendo de conhecimento oficioso, torna inválido o acto bem como os que dele dependerem.

"O advogado constituido que, em debate instrutório sem a presença do arguido seu constituinte, argui a nulidade de tal acto, não provoca com esta conduta qualquer incidente, tanto mais que nada revela que tenha actuado contra a vontade do arguido. Não devia por isso ser condenado em taxa de justiça".

I - Os ofendidos com legitimidade para tal, podem requerer a sua intervenção como assistente no processo; II - Porém, terão que o fazer até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência, conforme os casos, aceitando o processo no estado em que ele se encontrar.

Requerida a abertura da instrução e, ainda que o respectivo requerimento não obedeça aos requisitos legais (falta de descrição de factos), uma vez realizado o debate instrutório, deve o Sr. Juiz, face aos elementos constantes dos autos, pronunciar ou não pronunciar o arguido, não lhe sendo lícito ordenar, desde logo, o arquivamento dos autos.

I - Os ofendidos com legitimidade para tal, podem requerer a sua intervenção como assistente no processo; II - Porém, terão que o fazer até cinco dias antes do início do debate instrutório ou da audiência, conforme os casos, aceitando o processo no estado em que ele se encontrar.

Requerida a abertura da instrução e, ainda que o respectivo requerimento não obedeça aos requisitos legais (falta de descrição de factos), uma vez realizado o debate instrutório, deve o Sr. Juiz, face aos elementos constantes dos autos, pronunciar ou não pronunciar o arguido, não lhe sendo lícito ordenar, desde logo, o arquivamento dos autos.

Apos o encerramento do debate instrutorio, e sendo o despacho de pronuncia proferido verbalmente e ditado para a acta, considera-se o mesmo notificado aos presentes, não se exigindo a sua leitura, pois certamente os presentes logo se apercebem do seu conteudo e efeitos.

Só a nulidade atinente a inquérito ou a instrução a que o interessado não tenha estado presente é que pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo instrução, até 5 dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.

I - O art. 70.º do CPP estabelece a obrigatoriedade da representação por advogado e, além disso, o princípio da representação unitária para os assistentes, princípio que sofre algumas excepções, na medida em que aceita a pluralidade de advogados quando se verifique incompatibilidade de interesses entre os assistentes ou os crimes sejam diferentes. II - No caso do representante do assistente, a

Verificando-se que o juiz no despacho em que declarou aberta a instrução não nomeou defensor ao arguido, que também não foi notificado desse despacho, e que o debate instrutório ocorreu 4 dias depois do dia em que o arguido foi notificado para a sua realização, sendo certo que, não obstante o arguido ter estado presente, não contou com a assistêscia do defensor, o qual não lhe foi nomeado, há que

O acto particular de embargo extrajudicial não integra qualquer ordem ou mandato emanado de uma autoridade ou de funcionário competente. Só depois de ratificado se poderá falar em providência decretada, podendo incorrer no crime de desobediência quem o infringe. Não significa qualquer comunicação regularmente efectuada o facto de um terceiro ter dito ao arguido que a obra tinha sido embargada.

I - A norma do art. 391º - A do CPP respeitante ao processo abreviado é de natureza excepcional sendo de aplicar a todos os casos em que se pretende conceder mais celeridade ao processo desde que o Ministério Publico possa deduzir acusação com base no auto de noticia, havendo provas simples e evidentes de que resultem indícios suficientes de se ter verificado o crime, não descurando, porém, as...