debate instrutório

A prolação de decisões, devidamente fundamentadas, no decurso da instrução, indeferindo pretensões do arguido, não constitui fundamento para a recusa de intervenção no debate instrutório do juiz de instrução.

I - A constituição de assistente em processo penal, tem de ser requerida, sendo interessado um menor, pelo seu legal representante até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento. II - Não constitui justo impedimento o facto de o representante legal do menor só se dar conta, perante a sentença desfavorável aos interesses do menor, de não se terem acautelado tais...

I - A constituição de assistente em processo penal, tem de ser requerida, sendo interessado um menor, pelo seu legal representante até 5 dias antes do início do debate instrutório ou da audiência de julgamento. II - Não constitui justo impedimento o facto de o representante legal do menor só se dar conta, perante a sentença desfavorável aos interesses do menor, de não se terem acautelado tais...

O Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado apenas devem ser notificados para os actos de instrução em que a lei expressamente lhes concede o direito de intervir porquanto, e ao contrário do que sucede com o debate instrutório, os actos de instrução não estão sujeitos ao princípio do contraditório.

Não estando presentes ao debate instrutório, à hora marcada, nem o arguido nem o seu defensor, e desconhecendo-se se foi ou não notificado, deve proceder-se ao respectivo adiamento.

Requerida abertura de instrução em que o arguido arguiu a nulidade de buscas efectuadas durante o inquérito, e tendo o juiz, após o debate instrutório, julgado improcedente a nulidade invocada e pronunciado o arguido, o recurso por este interposto da decisão que indeferiu a arguição da nulidade só deve subir com o recurso que se interpuser da decisão que ponha termo à causa.

Requerida abertura de instrução em que o arguido arguiu a nulidade de buscas efectuadas durante o inquérito, e tendo o juiz, após o debate instrutório, julgado improcedente a nulidade invocada e pronunciado o arguido, o recurso por este interposto da decisão que indeferiu a arguição da nulidade só deve subir com o recurso que se interpuser da decisão que ponha termo à causa.

Não estando presentes ao debate instrutório, à hora marcada, nem o arguido nem o seu defensor, e desconhecendo-se se foi ou não notificado, deve proceder-se ao respectivo adiamento.

A juíza que preside ao debate instrutório e pronuncia os arguidos não fica impedida de intervir no julgamento doutro processo em que aqueles arguidos são ofendidos e os ofendidos os arguidos.

I - É considerada válida a notificação dos arguidos, feita verbalmente pelo funcionário judicial, que aproveitou a presença daqueles no tribunal, da data da realização do debate instrutório) pelo que faltando os arguidos a tal diligência terão que ser condenados ao pagamento de uma soma em Unidade de Conta. II - Não vale como justificação da falta a alegação feita pelos arguidos de que " sempre...

I - As nulidades relativas à instrução têm de ser arguidas até ao encerramento do debate instrutório, ficando sanadas se o não forem. II - Sendo manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, é caso de rejeição.

I - Com excepção do debate instrutório, que é obrigatório, o juiz tem um poder discricionário de praticar ou não actos de instrução, pelo que do despacho de indeferimento dos actos de instrução requeridos não é admissível recurso. II - Para a pronúncia como para a acusação, a lei não exige a prova, no sentido de certeza moral, da existência do crime, bastando-se com a existência de indícios, de...

I - A lei dispensa a obrigatoriedade de assistência de defensor no debate instrutório e na audiência, quando não haja lugar à aplicação de pena de prisão ou de medida de segurança de internamento. II - Os documentos que se encontram juntos aos autos consideram-se examinados e produzidos em audiência, independentemente de nesta ter sido feita a respectiva leitura e menção em acta, pois estando os...

Se a abertura da instrução pode ser requerida, pelo assistente, no prazo de cinco dias a contar da notificação do arquivamento, seria incompreensível que, nesse prazo, o ofendido se não pudesse constituir assistente, para reclamar a instrução, sendo certo que é a própria lei que lhe confere tal faculdade, até cinco dias antes do debate instrutório.

I - É considerada válida a notificação dos arguidos, feita verbalmente pelo funcionário judicial, que aproveitou a presença daqueles no tribunal, da data da realização do debate instrutório) pelo que faltando os arguidos a tal diligência terão que ser condenados ao pagamento de uma soma em Unidade de Conta. II - Não vale como justificação da falta a alegação feita pelos arguidos de que " sempre...

I - As nulidades relativas à instrução têm de ser arguidas até ao encerramento do debate instrutório, ficando sanadas se o não forem. II - Sendo manifestamente improcedente a pretensão do recorrente, é caso de rejeição.

I - O requerimento para abertura de instrução deve conter factos que, delimitando o objecto do processo nesta fase, o thema decidendum, possibilitem a decisão instrutória, sob pena de a instrução ficar sem objecto. II - Tal requerimento, devendo indicar desde logo as razões de facto e de direito da sua discordância relativamente à decisão de arquivamento do Ministério Público, constitui...

Requerida a instrução contra diversos arguidos, sem que seja rejeitada, constitui nulidade processual insanavel o seu prosseguimento contra apenas um arguido, a qual afecta o debate instrutorio.

I - Obrigando a lei à presença do arguido no debate instrutório e não se verificando qualquer excepção contemplada no regime legal, a prática do acto sem a sua presença é causa da nulidade insanável prefigurada no artigo 119 alínea c) do Código de processo Penal, a tornar inválido o acto bem como os que dele dependerem e aquela puder afectar.

I - Não tendo o processo ultrapassado a fase preliminar ou preparatória, em que o despacho de não pronúncia implica o arquivamento dos autos, o n. 2 do artigo 68 do Código de Processo Penal impede a admissão do ofendido como assistente se não for requerida no prazo que antecede os 5 dias anteriores ao início do debate instrutório.

O debate instrutório só realiza a sua finalidade legal, presentes que sejam os princípios da continuidade e da oralidade, se houver identidade do juiz, isto é, se o juiz que proferir a decisão instrutória for o mesmo que presidiu ao debate instrutório, sob pena de insuficiência de acto essencial da instrução que é nulidade dependente de arguição ( artigo 120, n. 2, alínea d) do Código de Processo