Acórdão nº 9940503 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução19 de Maio de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 ART69 N2 C ART279 N4 ART283 N2 ART300 N1 ART301 ART401 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/03/24 IN CJ T2 ANOXXIII PAG155.

Sumário: I - Não tendo os arguidos sido notificados da data designada para o debate instrutório, por não ter sido possível contactá-los, e realizando-se este sem a sua presença, carece o...

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