Acórdão nº 0046165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução18 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART286 N1 ART399 ART401 N1 B ART406 N2 ART407 N2 ART408 ART411.

Sum·rio: … de subida diferida, com tramitaÁ„o integrada e efeito n„o suspensivo, o recurso de decis„o que, em sede...

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