Acórdão nº 0056485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução30 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART301 ART325 N4 N5 N6.

Sumário: O arguido que, durante o debate instrutório, por razões de disciplina, é afastado da sala de audiência, deve considerar-se pessoalmente notificado da leitura da...

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