dano morte

I. Da conjugação do art.º 640.º, n.º 1, alínea a) e c), do Código de Processo Civil, com o disposto no art.º 639.º, n.º 1, do mesmo diploma legal, resulta que o recorrente que pretenda impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto tem de fazer consignar nas suas conclusões os concretos pontos de facto que pretende impugnar e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida. II. É...

I - So o morto por acidente de viação culposo e lesado imediato. Dai que outras pessoas ou entidades somente possam reivindicar indemnizações, se estiverem nas condições do artigo 495 e 496 do Codigo Civil ou "se forem herdeiros daquele e o credito se houver radicado no patrimonio" do "decuius". II - O credito por dano patrimonial so entrara no patrimonio do lesado directo, se o referido dano for

I - So o morto por acidente de viação culposo e lesado imediato. Dai que outras pessoas ou entidades somente possam reivindicar indemnizações, se estiverem nas condições do artigo 495 e 496 do Codigo Civil ou "se forem herdeiros daquele e o credito se houver radicado no patrimonio" do "decuius". II - O credito por dano patrimonial so entrara no patrimonio do lesado directo, se o referido dano for

I- Não tem a ver com a legitimidade, mas com o merito da causa, a invocação pela Re seguradora de que o pedido contra ela formulado excede o limite da sua responsabilidade. II- Para o efeito do art. 6, n. 1, do D. L. 522/85, de 31/12, " lesado " e aquele que sofreu lesões corporais de que lhe adveio a morte ou apenas doença, ou dano em coisas suas.

I - O contrato de transporte de mercadorias é um contrato de resultado – e não de meios –, porquanto o transportador assume a obrigação de colocar a mercadoria no local do destino, sendo de sua conta e responsabilidade os meios humanos e materiais a utilizar para o efeito, abrangendo todo o período que medeia entre o momento em que o transportador recebe as mercadorias a transportar...

I - O STJ, como tribunal de revista, só pode conhecer da questão da culpa na produção do acidente quando deva ser aferida face à violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - Constitui matéria de facto a ilação que a Relação extraia a partir dos factos provados, no desenvolvimento lógico dos mesmos, com base em máxima de experiência comum ou em considerações de probabilidade ou de...

I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

I) Na determinação do quantum da indemnização do dano não patrimonial, a lei aponta nitidamente para uma valoração casuística, orientada por critérios de equidade. II) O dano estético é, em regra, simplesmente uma espécie particular de dano não patrimonial, cuja valoração deste dano deve relevar fundamentalmente da aplicação de critérios objectivos, sem prejuízo, porém, da ponderação da apreciaç

1. É processualmente legítimo formular um pedido correspondente aos danos sofridos até ao momento, com referência a: “sem prejuízo de no decurso da audiência vir a actualizar o respectivo pedido com o valor das prestações pagas na pendência da acção, até ao limite da indemnização a conceder, bem assim como os respectivos juros de mora legais desde a data da citação até integral e efectivo

No caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas antes aos familiares por direito próprio, de acordo e pela ordem prevista no artigo 496º, n.º 2, do Código Civil.

I. Demonstrada a violação do direito da autora à emissão de uma decisão judicial em prazo razoável, opera a seu favor a presunção natural da verificação de um relevante dano de natureza não patrimonial. Caso em que se tem necessariamente por verificado o pressuposto nexo de causalidade, relativo à responsabilidade civil extracontratual do Estado. II. Assentando a valoração do dano não...

1. Em acção em que se controverte o montante da indemnização correspondente aos lucros cessantes futuros decorrentes do falecimento, em acidente de viação, do pai do autor/ menor, incumbe à ré seguradora alegar e provar quaisquer factos impeditivos que obstem ao arbitramento do valor do capital peticionado, traduzidos nomeadamente, em acrescidas despesas a cargo do falecido ou no recebimento pelo

I - Tendo o arguido a seu favor um quadro de circunstâncias muito favorável - confissão integral, mostrando-se arrependido, bom comportamento anterior e posterior ao crime, condutor habitualmente prudente, conduzindo há muitos anos sem ter tido qualquer acidente e sendo considerado como pessoa honesta e trabalhador - apresentando-se o acidente como fortuito, a inculcar a ideia de que se não...

1. Da factualidade apurada extrai-se que o condutor do veículo CR, depois de ter parado no Stop, verificando que nenhum veículo se aproximava, empreendeu a travessia do cruzamento, quando foi inopinadamente embatido pelo veículo XL e que tal se deveu ao facto de o condutor do veículo XL circular a uma velocidade superior a 90 Km/hora, quando o limite ali era de 30 km/hora, em condições de...

I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

I – A subsunção dos factos ao normativo do art.º 500.º n.º1 do CCiv implica a prática de uma actividade que autorize o comitente a dar ordens ou instruções ao comissário; a responsabilização do comitente apenas pode provir de determinados poderes de uma pessoa, relativamente a outra. II – No quadro de um contrato de prestação de serviços, não são suficientes para caracterizar a relaç