Acórdão nº 039550 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVES PEIXOTO
Data da Resolução01 de Junho de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART45 ART62 ART66 ART67 ART68 N1 ART70 N1 N2 ART483 ART495 ART496 N1 N2 N3 ART564 ART566 N2 ART805 N3 ART2024. CPC67 ART663 N1 ART722 N2. L 82/77 DE 1977/12/06 ART30. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 581/83 DE 1983/05/18. PORT 339/87 DE 1987/04/24.

Legislação Estrangeira: CCIV REPUBLICA FEDERAL ALEMÃ PAR1922 PAR1925 N1 N2 PAR1931.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/03/12 IN BMJ N175 PAG257. AC STJ DE 1970/05/19 IN BMJ N197 PAG307. AC STJ DE 1971/03/17 IN BMJ N205 PAG150. AC STJ DE 1971/05/04 IN BMJ N207 PAG137. AC STJ DE 1971/07/27 IN BMJ N209 PAG121. AC STJ DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG213. AC STJ DE 1985/02/21 IN BMJ N344 PAG429.

Sumário : I - So o morto por acidente de viação culposo e lesado imediato. Dai que outras pessoas ou entidades somente possam reivindicar indemnizações, se estiverem nas condições do artigo 495 e 496 do Codigo Civil ou "se forem herdeiros daquele e o credito se houver...

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